Advogado ingressa com ação contra Tribunal de Contas do Piauí

- atualizado

O ex-juiz Marlon Reis (conhecido como “juiz ficha limpa” por ter liderado a campanha de aprovação da lei da ficha limpa), atualmente exercendo a advocacia ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Tribunal de Contas do Estado do Piauí e a empresa denominada Diário Oficial dos Municípios - ME. A ação proposta por Marlon Reis em nome da Associação AMARRIBO BRASIL, no dia 13 de fevereiro deste ano deve tramitar na comarca de Teresina.

Sustenta Marlon Reis, que mais de 200 municípios no estado do Piauí vem, ilicitamente, deixando de licitar os serviços obrigatórios de publicidade dos atos administrativos.Todo ato administrativo, obrigatoriamente, tem que sofrer publicidade, sob pena de ser nulo. E o prazo para publicidade, segundo o art.28, da Constituição do Estado do Piauí, é de dez dias, passando este período o ato perde a validade.

  • Foto: Divulgação/AscomAdvogado Marlon ReisAdvogado Marlon Reis

Em verdade, entendem os mais de 200 prefeitos, que a microempresa "Diário Oficial dos Municípios - ME", pode efetivar a publicidade dos atos administrativos. 

Este entendimento está acompanhado de indagação jurídica, já que, conforme a própria Constituição do Estado do Piauí, precisamente no parágrafo único do mencionado art. 28, diz que no "Município onde não houver órgão de imprensa oficial, a publicação dos atos administrativos será feita no Diário dos Municípios, órgão de publicação dos atos municipais, instituído pela Associação Piauiense dos Municípios".

Ocorre que, como mencionado, a publicação está sendo feita por empresa privada, no caso esta microempresa Diário Oficial dos Municípios, pois além de não ter sido instituída pela Associação Piauiense dos Municípios é pessoa jurídica de direito privado e não se submeteu ao processo licitatório.

O advogado afirma que, portanto, presume-se, duas ilicitudes. Uma, a não existência de licitação. Outra, o órgão que faz a publicação não é oficial ou ligado à Associação dos Municípios. O "Diário dos Municípios" apesar de ter o Brasão (o que em tese dá um aspecto de ligação com algum órgão público), se trata, na realidade, de uma empresa privada que estaria operando irregularmente junto aos municípios que utilizam dos seus serviços.

O esquema funciona da seguinte maneira: a empresa Diário Oficial dos Municípios realiza convênios com as prefeituras (apenas três prefeituras do Piauí não são conveniadas com essa empresa) para ter o direito de publicar os feitos dos contratantes. Agora, isto não é permitido por lei uma vez que uma empresa privada só pode realizar serviços para órgãos públicos via licitação.

Como a empresa se camufla de órgão público, muitos municípios (provavelmente) foram induzidos ao erro ao acreditar que estavam contratando o serviço de uma empresa pública por meio de convênio.

Segundo o advogado, o serviço irregular teria gerado um prejuízo anual na ordem de R$ 9 milhões para os cofres dos municípios. Fato que poderia ter sido evitado caso os municípios tivessem realizado licitação. Além disso, é possível ver nos balanços de pagamento algumas rasuras nos valores o que impossibilita a publicidade das despesas entre contratante (municípios) e contratado (diário dos municípios).

Para piorar a situação, o Tribunal de Contas do Estado, possivelmente, tenha cometido equívoco ao interpretar literalmente o dispositivo na Constituição do Estado e esquecido de indagar se a empresa que vem publicando os atos administrativos municipais é órgão público, pessoa ligada à Associação dos Municípios ou, como de fato ocorre, é uma simples pessoa privada e submetida, como todas as outras, ao processo licitatório (Lei nº 8.666/93).

Ao pé da letra, tirando os municípios de Teresina, Parnaíba e outros três, quase todos os municípios que contrataram esta microempresa que fica localizada na cidade de Teresina para publicar os seus atos estão com esses atos, a princípio, nulos.

Imaginem a confusão se a ação civil pública proposta por Marlon Reis for julgada procedente.

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Sobre o autor

Rauristênio Bezerra é jornalista, economista e advogado. Contato: (86) 99407 2208

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