MP ingressa com ação para suspender decreto de emergência em União

- atualizado

O Ministério Público, através da promotora de Justiça Gianny Vieira de Carvalho, ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa em desfavor do prefeito de União, Dr. Paulo Henrique Costa, para suspensão imediata de decreto assinado no dia 2 de janeiro de 2017 com a finalidade de declarar situação de emergência e calamidade no município.

  • Foto: ArquivoPromotora de Justiça GiannyPromotora de Justiça Gianny Vieira de Carvalho

O Ministério Público apurou que mesmo sem ter déficit financeiro, o atual prefeito no dia seguinte em que assumiu o cargo, emitiu o Decreto nº 01/2017, contendo como justificativa que “processos licitatórios e outros processos seletivos demoraram terminar” e, dispensou a licitação em todos os procedimentos, atos e contratos celebrados com altos valares e sem qualquer observância dos critérios legais.

Na Ação Civil Pública, a promotora de Justiça esclarece que tais fatos não justificam a decretação de situação de emergência e calamidade financeira, só cabível em caso de desastre de grande proporção, capazes de comprometer, de forma significativa o exercício da competência administrativa e legislativa do município, prevista no artigo 30 da constituição Federal. “O Decreto não se sustenta, sendo visível a ilegalidade do ato, considerando que o município possui capacidade financeira própria, como auferimento de rendas em face do comércio local, plantio de cana-de-açúcar, e outras atividades”, enfatizou.

O decreto assinado pelo prefeito estabelece, entre outras medidas: “a dispensa em caráter de urgência de licitação para contratação direta de aquisição de combustíveis para atender a necessidade da prefeitura de União e a contratação direta de aquisição de medicamentos para as Unidades de Saúde do Município”. Neste último, o MP apurou que duas empresas foram contratadas, cada uma com valores acima de 300 mil.

O outro lado

O Procurador-geral do município de União, afirmou que a prefeitura agiu estritamente dentro da lei e que a finalidade principal do decreto foi dar publicidade à emergência porque passava o município para aquisição de medicamentos e combustível- o que ocorreu com dispensa de licitarão.

  • Foto: ArquivoPedro Costa-Procurador-Geral do Município de UniãoPedro Costa-Procurador-Geral do Município de União

“O decreto foi revogado antes da promotora ajuizar a ação. O decreto de emergência teve como finalidade nuclear a publicidade da necessidade emergencial de se adquirir determinados bens materiais, principalmente medicamentos e os combustíveis. Então, o decreto teve como finalidade principal publicar a necessidade emergencial. Tanto é que chegou ao conhecimento do TCE e do Ministério Público. Verificou-se que o contrato de combustível feito pelo ex-gestor encerrou no dia 31 de dezembro de 2016. Então, o município de União precisava ter combustível suficiente pra continuar executando serviços indispensáveis, principalmente no que tange à saúde, referente ao transporte de pacientes, etc. Em relação a medicamentos, a situação ainda era mais emergencial. Não havia medicamentos suficientes para atender a demanda e a prefeitura abriu procedimentos administrativo onde todos os requisitos da Lei 8.666 foram observados, tanto é que não existe nenhum indícios de ilegalidade ou de infração em relação à regularidade da licitação” destaca o procurador do município.

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Sobre o autor

Aldo Melo é radialista desde 1992. Notícias do município União - PI. Contato: (86) 99447-1977 / (86) 99958-5374

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