O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União, uma portaria com novas regra para compras internacionais via e-commerce. O Imposto de Importação deixará de ser cobrado em compras de até US$ 50,00 desde que as empresas paguem tributos estaduais. Atualmente as principais empresas de produtos internacionais são a Shein, Shopee e AliExpress.
Antes da portaria do Ministério da Fazenda ser publicada, todas as compras, independentes do valor, deveriam ser taxadas. A isenção de US$ 50, equivalente a R$ 250,00, já existia, porém, era somente em transações internacionais entre pessoas físicas, empresas não eram contempladas.
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou juntamente com as regras uma instrução normativa que deve ser cumprida para que as empresas tenham direito a essa isenção da cobrança. Alguns dos critérios que devem ser seguidos pelas corporações são: detalhar para o consumidor informações sobre valores de impostos, tarifas postais, seguro e demais despesas; fazer o repasse dos impostos cobrados e destacar, de maneira visível, a marca e o nome comercial da empresa de comércio eletrônico na etiqueta do remetente que acompanha a mercadoria.
A medida já era anunciada há mais de um mês e começa a valer a partir do primeiro dia de agosto para todas as empresas de comércio eletrônico, nacional ou estrangeira. O governo defendeu que a regra já era utilizada de forma irregular por varejistas, como Shein e Shopee, que para não pagar os impostos, declarava a opção pessoa física.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estado e do Distrito Federal (Comsefaz) determinou que as empresas recolham o ICMS de 17% para que as compras no valor de até US$ 50 não recebam o Imposto de Importação.