A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20), por 6 votos a 3, que o presidente Donald Trump ultrapassou os limites dos poderes presidenciais ao impor tarifas abrangentes sobre importações de quase todos os parceiros comerciais do país. A maioria dos ministros concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, não autoriza o chefe do Executivo a criar tarifas dessa natureza. A decisão representa um revés para a agenda econômica apresentada pelo republicano há cerca de um ano.
O tribunal analisou um recurso apresentado pelo Departamento de Justiça contra uma decisão de instância inferior que já havia considerado que Trump excedeu sua autoridade ao impor grande parte das cobranças com base na lei emergencial. A Corte destacou que sua análise se restringiu ao uso do IEEPA para tarifas, sem impedir que o presidente utilize outras ferramentas legais para manter políticas comerciais semelhantes. No entendimento dos ministros, a competência para instituir tributos dessa forma depende de autorização clara do Congresso.
No voto que expressou o posicionamento da maioria, o presidente da Corte, John G. Roberts Jr., afirmou que o presidente reivindicou um poder amplo para aplicar tarifas de valor, duração e alcance indefinidos. Segundo ele, diante da dimensão dessa autoridade, seria necessário respaldo legislativo específico. A decisão também delimita que apenas as chamadas tarifas recíprocas, anunciadas durante o chamado “Dia da Libertação”, ficam suspensas.
Outras medidas comerciais, como taxas sobre aço e alumínio, não foram afetadas pela decisão. O governo americano já havia indicado que um eventual revés poderia provocar prejuízos financeiros relevantes, principalmente devido à necessidade de reembolsos a importadores. O principal negociador comercial de Trump, Jamieson Greer, declarou anteriormente que a administração trabalharia para substituir tarifas invalidadas por outras formas de cobrança, embora com instrumentos considerados mais restritos.
As tarifas começaram a ser anunciadas em fevereiro do ano passado, quando Trump determinou cobranças sobre produtos da China, Canadá e México, alegando combate ao tráfico de fentanil. Dois meses depois, lançou o chamado “Dia da Libertação”, com medidas para mais de cem países, incluindo o Brasil, que chegou a ser alvo de taxa de 50%. Posteriormente, o governo ampliou a política com novas cobranças sobre aço, alumínio, cobre, automóveis, peças importadas, semicondutores e minerais críticos.