GRUPO I –  CLASSE VII – Plenário
TC 012.893/2017-0 
Natureza: Representação
Entidade: Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI     
Representação legal: não há  

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA DE PRATA DO PIAUÍ. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES A LICITAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS ENVOLVIDOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS. 

RELATÓRIO

	Adoto como relatório, com os ajustes de forma que entendo aplicáveis, instrução elaborada no âmbito da Secex/PI, com a qual se manifestou de acordo o titular daquela unidade instrutiva:
“INTRODUÇÃO 
1.	Cuidam os autos de representação acerca de irregularidades ocorridas no município de Prata do Piauí-PI relacionadas a licitações, contratações e movimentações bancárias efetuadas pelo ex-gestor da referida municipalidade, Sr. Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), durante o mês de dezembro de 2016 com recursos públicos federais originários de precatório, decorrente do processo judicial n. 2005.40.00.0067384, alusivo a diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), do período de 1998 a 2004, que montam R$ 2.849.823,75.
HISTÓRICO 
2.	Conforme nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017, produzida pela Controladoria-Geral da União no Piauí (peça 3), o município de Prata do Piauí-PI, em face de decisão judicial do Juiz da 5ª Vara da Justiça Federal do Piauí (2005.40.00.0067384), recebeu, em 13/12/2016, o montante de R$ 2.849.823,75, creditado na conta-corrente n. 16-0, agência n. 3389, da Caixa Econômica Federal (intitulada “PM PRATA IPVA”).
3.	Sobreleva destacar que tal crédito se deu a apenas 18 dias do término do mandato do então gestor municipal de Prata do Piauí-PI, Sr. Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), eleito em 2012 e derrotado nas eleições municipais de 2016. Ademais, as contas da referida municipalidade se encontravam bloqueadas em decorrência de decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) deferida em virtude da sonegação de informações à equipe de transição municipal por parte da equipe do mencionado então Prefeito, do atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais e do atraso no pagamento à empresa de Águas e Esgotos do Piauí S/A (Agespisa).
4.	Ocorre que, em 9/12/2016, a referida cautelar perdeu seus efeitos por força de decisão (também em sede cautelar) do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sob a relatoria do Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, que entendeu pela inconstitucionalidade do art. 86, inciso IV, da Lei Estadual n. 5.888/09 (Lei Orgânica do TCE-PI), o qual permitia à Corte de Contas Estadual “determinar às instituições financeiras depositárias o bloqueio da movimentação das contas bancárias dos órgãos, entidades, pessoas e fundos sujeitos à sua jurisdição”.
5.	Consoante análise procedida pela CGU-PI nos extratos bancários da conta-corrente da municipalidade (c/c 16-0, ag. 3389, da Caixa Econômica Federal) (peça 13, p. 13-14), restou comprovado um crédito no valor de R$ 2.849.823,75 no dia 13/12/2016, sendo que já no dia seguinte (14/12/2016) houve uma transferência para outra conta-corrente da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí-PI, dessa feita no Banco Bradesco (c/c n. 0699278-1, agência n. 5797), no valor de R$ 2.730.000,00. Ressalte-se que esta última conta-corrente encontrava-se com saldo zero anteriormente à mencionada transferência.
6.	Na sequência da análise efetivada na movimentação bancária desses recursos na conta-corrente do Banco Bradesco mantida pela Prefeitura Municipal de Prata do Piauí-PI, cujo extrato bancário (peça 13, p. 2-7) foi obtido pelo atual gestor municipal de Prata do Piauí e disponibilizado à CGU-PI, constatou-se que no curto espaço de tempo de 5 dias (14, 15, 16 19 e 20 de dezembro de 2016) foram efetivadas inúmeras transferências bancárias para destinatários devidamente identificados e algumas transferências financeiras para outra conta do município mantida no Banco do Brasil (c/c 5225-6, ag. 788-9 – extrato bancário à peça 12), caracterizando movimentação bancária atípica.
7.	Dentre os beneficiários das transferências bancárias efetivadas foram destacados os seguintes, cujos valores totalizam R$ 2.234.123,22 (peça 13, p. 2-7):
Destinatário	CNPJ	Operações Bancárias Identificadas	Montante Destinado (R$)	
Construcar Construção Civil e Locação de Máquinas e Veículos Ltda. EPP	19.742.308/0001-30	29 transferências	502.346,86	
QualityServ Construtora Serviços e Reformas Ltda. – ME 	21.376.282/0001-04	1 transferência	50.025,00	
Vitor Alves Cardoso Neto EIRELI	14.283.222/0001-73	2 transferências	313.873,98	
Geopa Empreendimentos Imobiliários Ltda.	13.231.889/0001-60	3 transferências	332.253,29	
Salinas Empreendimentos e Construções Ltda. – ME	73.694.788/0001-57	1 transferência	154.925,04	
Construtora Tende Ltda. – ME	05.740.967/0001-23	3 transferências	310.645,26	
Venilson de Oliveira Rocha ME	16.416.613/0001-44	2 transferências	297.535,16	
F & R Pneus Ltda.	07.670.899/0001-07	1 transferência	28.400,00	
Contabilidade Pública de Municípios Ltda.	17.400.231/0001-95	3 transferências	63.600,00	
DMJ Serviços de Diagnóstico e Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. – ME	41.280.439/0001-00	9 transferências	40.302,43	
Marquinhos Construções Ltda. - ME	11.757.747/0001-05	1 transferência	140.216,20	
8.	No que se refere às transferências bancárias para outra conta bancária de titularidade do município, evidenciou-se 4 transferências no montante de R$ 428.650,00 para conta-corrente n.  5225-6, agência 788-9, do Banco do Brasil (peça 12) e 1 transferência bancária no valor de R$ 102.215,98 para conta não identificada, totalizando R$ 530.865,98 (peça 13, p. 6), conforme segue:
Data	Titularidade da conta	CNPJ	Operação	Valor (R$)	Conta e agência destinatária	
14/12/2016	P.M. de Prata do Piauí 	06.636.807/0001-00	TED D HBANK	58.700,00	c/c 5225-6, 
ag. 788-9	
15/12/2016	P.M. de Prata do Piauí 	06.636.807/0001-00	TED D HBANK	200.000,00	c/c 5225-6, 
ag. 788-9	
15/12/2016	P.M. de Prata do Piauí 	06.636.807/0001-00	TED D HBANK	120.000,00	c/c 5225-6, 
ag. 788-9	
20/12/2016	P.M. de Prata do Piauí 	06.636.807/0001-00	TED D HBANK	49.950,00	c/c 5225-6, 
ag. 788-9	
20/12/2016	P.M. de Prata do Piauí 	06.636.807/0001-00	TED D HBANK	102.215,98	Não identificada	
8.1.	Cabe registrar que, após os créditos dos valores na referida conta-corrente n. 5225-6, agência 788-9, do Banco do Brasil (peça 12), foram realizados inúmeros e sucessivos débitos que não guardam relação de causalidade com os recursos do Fundef, caracterizando desvio de finalidade.  
9.	Ainda, registrou a CGU-PI que “outras duas transferências cujos destinatários não foram especificados, no montante de R$ 45.230,00, tendo sido identificados ainda devoluções de 4 transferências eletrônicas de Documentos (TEDs) no montante de R$ 80.780,00, resultando numa movimentação a débito no valor total de R$ 2.810.747,60 e com devoluções no montante de R$ 80.780,00, de maneira que se tem uma movimentação líquida a débito de R$ 2.729.967,60 em face da transferência de R$ 2.730.000,00, o que implicaria um saldo remanescente de R$ 32,40 em relação a tudo o que foi transferido relativo à receita do Fundef”.
10.	Em consulta ao orçamento municipal referente ao exercício de 2016 (Lei Municipal n. 293/2015, que previu receitas e fixou despesas no montante de R$ 16.980.000,00) constatou-se que a multicitada receita do Fundef não havia sido prevista pela Prefeitura Municipal de Prata do Piauí, o que traz como corolário a inexistência de autorização legislativa para a realização de despesas com tal receita.
11.	Cabe registrar que foi verificada a publicação, em 29/12/2016, da Lei Municipal n. 301/2016, de 16/11/2016, que dispôs sobre “alteração na Lei orçamentária”, abrindo crédito especial no montante de R$ 2.920.000,00, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.12.00 – Fundeb, sendo fixadas as dotações para a realização das despesas públicas com os referidos recursos. Todavia, considerando que a mencionada lei foi omissa em estabelecer o início de sua vigência, consoante o disposto no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei em comento entraria em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada, o que, no presente caso, ocorreria somente em fevereiro de 2017, não respaldando as despesas pagas com os recursos da ação judicial do Fundef ocorridas nos dias 14, 15, 16, 19 e 20 de dezembro de 2016 (dias antes da publicação da referida lei). 
12.	Na sequência do relatório da CGU-PI, registrou-se que foram constatadas nas publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí eventuais contratações relacionadas às empresas recebedoras dos recursos do Fundef e contemporâneas à ocorrência das movimentações financeiras identificadas. Assim, considerando-se a necessidade de realização de licitações prévias para se respaldar os pagamentos efetuados, apurou-se o seguinte:
Empresa contratada	Procedimento Licitatório	Objeto licitado	Data de homologação	Valor contratado (R$)	
Marquinhos Construções Ltda. – ME (CPNJ 11.757.747/0001-05 )	Convite 001/2016	Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de recuperação de pavimentação de vias públicas do município.	7/12/2016 (com publicação em 3/1/2017)	147.596,46	
Construtora Tende Ltda. – ME (CNPJ 05.740.967/0001-23)	Convite 002/2016	Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma de diversas escolas municipais	7/12/2016 (com publicação em 3/1/2017)	146.760,48	
	Convite 004/2016	Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de recuperação de estrada vicinal em diversos trechos da Zona Rural do Município de Prata do Piauí.	12/12/2016 (com publicação em 3/1/2017)	147.959,78	
QualityServ Construtora Serviços e Reformas Ltda. – ME (CNPJ 21.376.282/0001-04)	Convite 003/2016	Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de dedetização dos prédios públicos municipais pertencentes à administração pública municipal.	7/12/2016 (com publicação em 3/1/2017)	50.025,00	
Construcar Construção Civil e Locação de Máquinas e Veículos Ltda. EPP (CNPJ 19.742.308/0001-30)	Convite 005/2016	Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma do prédio da sede do Peti.	12/12/2016 (com publicação em 3/1/2017)	148.426,13	
	Convite 007/2016	Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma do prédio da sede do Cras.	12/12/2016 (com publicação em 3/1/2017)	148.392,76	
Vitor Alves Cardoso Neto EIRELI (CNPJ 14.283.222/0001-73)	Convite 006/2016	Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma do Posto de Saúde do PSF	12/12/2016 (com publicação em 3/1/2017)	148.000,00	
Venilson de Oliveira Rocha ME (CNPJ 16.416.613/0001-44)	Convite 008/2016	Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma do prédio da Prefeitura	12/12/2016 (com publicação em 3/1/2017)	149.695,16	
	Convite 009/2016	Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma em geral incluindo elétrica e hidráulica na Unidade Escolar Roberta Sousa Lima	12/12/2016 (com publicação em 3/1/2017)	147.840,00	
13.	À vista de tais constatações, a CGU apresentou as seguintes considerações, verbis:
(...) no período de 07 a 12 de dezembro de 2016 teriam sido homologados os nove convites anteriormente elencados (todos homologados pelo Prefeito Municipal de Prata do Piauí Antônio Gomes de Sousa, CPF nº 628.362.931-87), chamando a atenção as seguintes atipicidades e inconsistências, além do próprio fato de terem sido vencidos por várias das empresas recebedoras das transferências suspeitas elencadas no Quadro 2:
a) a quantidade de convites compreendidos nesse período, sendo essa a modalidade mais simples de licitação e cuja publicidade é restrita;
b) o fato de os valores contratados terem sido muito próximos ao limite da modalidade previsto no art. 23 da Lei nº 8.666/1993, qual seja R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 80.000,00 para compras e outros serviços que não se enquadrem como obras e serviços de engenharia;
c) o fato de diversos objetos licitados não estarem relacionados à finalidade do Fundef (manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério), tais como reformas com prédios públicos da área de assistência social (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Peti e Centro de Referência de Assistência Social – Cras), da saúde (Posto de Saúde do Programa Saúde da Família – PSF) e da Administração (sede da Prefeitura), além de serviços de pavimentação de vias públicas e recuperação de estradas vicinais;
d) o fato de que, para participarem do certame e em seguida serem contratadas, as empresas elencadas no Quadro 3 deveriam ter sido previamente convidadas pela Prefeitura Municipal de Prata do Piauí, sendo que em 3 procedimentos (Convites nº 001/2016, 002/2016 e 004/2016) foram convidadas empresas com sede nos municípios de Independência – CE (Marquinhos Construções Ltda. – ME, CNPJ nº 11.757.747/0001-05) e Tamboril – CE (Construtora Tende Ltda. – ME, CNPJ nº 05.740.967/0001-23), conforme informações extraídas do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica mantido pela Receita Federal do Brasil, municípios esses distantes cerca de 296 e 311 quilômetros de Prata do Piauí, respectivamente, enquanto Teresina (PI), capital do Estado do Piauí e sede de diversas empresas prestadoras de serviços de engenharia, por exemplo, dista aproximadamente 163 km de Prata do Piauí;
e) o fato de esses nove convites não terem sido informados no Sistema Licitações Web do TCE/PI, o que ampliaria a publicidade do processo, implicando no descumprimento do § 4º do art. 34 da Resolução TCE/PI nº 39/2015; e
f) o fato de a publicação dos certames só ter sido efetuada em 03 de janeiro de 2017, quase um mês após as homologações datadas de 07 de dezembro de 2017 e mais de 20 dias após as homologações datadas de 12 de dezembro de 2016.
14.	Por fim, destaca-se da multicitada nota técnica as informações a seguir:

(...) Cabe destacar também que, em consulta às edições do Diário Oficial dos Municípios, verificou-se que a comissão permanente de licitação (CPL) da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí responsável pela condução dos certames à época dos nove convites anteriormente citados era composta pelos seguintes membros, nomeados em 02 de novembro de 2016 (com publicação apenas em 1º de dezembro de 2016) pelo então Prefeito Municipal de Prata do Piauí Antônio Gomes de Sousa (CPF nº 628.362.931-87): Ricardo Matos da Cruz (CPF nº 815.891.745-34), como presidente da CPL; Emanuela Machado Araújo (CPF nº 022.569.573-14), como membro; e Romário Lopes dos Reis (CPF nº 050.643.543-12), também como membro.
3.5.1.1. Em relação aos citados membros, cabe salientar que durante as entrevistas a equipe de fiscalização da CGU foi informada que nenhum dos três membros era servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí (em descumprimento ao disposto no caput art. 51 da Lei nº 8.666/1993) e que Ricardo Matos da Cruz e Emanuela Machado Araújo eram casados (de fato ambos possuem os mesmos endereços registrados em seus CPFs), sendo que Emanuela Machado Araújo seria irmã de Mirly Machado Araújo (CPF nº 022.569.563-42), esposa do então Prefeito Municipal de Prata do Piauí Antônio Gomes de Sousa (CPF nº 628.362.931-87), o que de fato foi corroborado em consulta aos respectivos CPFs e por meio de notícias publicadas na internet.
(...)
4.1. Diante do exposto, conclui-se que o ex-Prefeito Municipal de Prata do Piauí Antônio Gomes de Sousa (CPF nº 628.362.931-87), após ter sido derrotado nas eleições municipais de 2016, empenhou-se em obter o desbloqueio das contas municipais (que se encontravam bloqueadas por decisão cautelar do TCE/PI), vislumbrando o recebimento dos recursos do Fundef que seriam pagos via precatório, para que, uma vez recebidos esses recursos no valor de R$ 2.849.823,75 há poucos dias do fim de seu mandato, pudesse distribui-los a determinadas empresas (algumas delas de ‘fachada’ ou ligadas ao contador da prefeitura, Webston de Carvalho Lima, CPF nº 183.191.573-15) mediante a simulação de certames licitatórios e a execução de serviços não correspondentes aos valores contratados e pagos (sendo alguns desses objetos contrários à finalidade do Fundef), bem como pudesse realizar transferências para outras contas a fim de dificultar a identificação do real destinatário das movimentações.
4.2. Para que esses objetivos fossem alcançados antes do fim de seu mandato, o referido prefeito acabou descumprindo os ritos legais para obtenção da autorização legislativa necessária à utilização desses recursos e buscou simular a realização de certames por meio da modalidade mais simples de licitação (convite), contratando objetos no limite do valor previsto em lei para a modalidade, a fim de que pudesse direcionar os convites às empresas de seu interesse, utilizando-se para isso de membros de sua família nomeados para a CPL responsável pelos certames (Ricardo Matos da Cruz, CPF nº 815.891.745-34, e Emanuela Machado Araújo, CPF nº 022.569.573-14). A distribuição ilegal dos recursos foi concretizada mediante a execução de serviços aquém dos valores contratados e pagos, visando dar aparência de legalidade às contratações e aos pagamentos realizados, com indícios de que não foram executados pelas empresas contratadas.
4.3. Além disso, o citado prefeito procurou dificultar eventual fiscalização ou controle social em relação às contratações efetuadas, uma vez que sonegou informações e documentos à equipe de transição municipal do novo prefeito eleito, providenciou a publicação de atos tardiamente (a exemplo da tentativa de autorização legislativa publicada em 29 de dezembro de 2016 e dos termos de adjudicação e homologação dos certames publicados somente em 03 de janeiro de 2017, após o final de seu mandato) e não informou no Sistema Licitações Web do TCE/PI os dados dos convites realizados.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
15.	Inicialmente, deve-se registrar que a presente representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível e qualificação do representante, bem como encontrar-se acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.
16.	Além disso, a Secex/PI possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VI do art. 237 do RI/TCU. 
17.	Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato das supostas irregularidades, pois as contratações e movimentações bancárias efetuadas pelo ex-gestor da Prefeitura Municipal de Prata/PI, Sr. Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), durante o mês de dezembro de 2016 com recursos públicos federais originários de precatório do Fundef pode, em tese, causar prejuízo ao erário. 
18.	Dessa forma, a representação deve ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações, de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.
EXAME TÉCNICO
19.	O conjunto de informações aduzidas nos presentes autos denotam, no seu contexto, o animus do então prefeito municipal de Prata do Piauí-PI, Sr. Antônio Gomes de Sousa, em desviar os recursos recebidos por força de decisão judicial decorrentes de diferenças do Fundef (período de 1998 a 2004), no montante de R$ 2.849.823,75.
20.	Os recursos foram creditados em conta da municipalidade (c/c n. 16-0, ag. 3389, Caixa) no final do mandato do multicitado ex-gestor (13/12/2016), tendo sido transferidos no dia seguinte (14/12/2016) para uma conta de instituição financeira não oficial (Bradesco), o que, além de não usual, caracteriza afronta direta ao disposto no §3º, do art.164, da Constituição Federal; e, na sequência, em curtíssimo espaço de tempo (dias 14, 15, 16, 19 e 20/12/2016), foram realizadas 55 transferências bancárias a 11 empresas prestadoras de serviços, totalizando R$ 2.234.123,22.
21.	Não fosse só isso, foram efetivadas mais 5 transferências financeiras (a partir da c/c n. 16-0, ag. 3389, Caixa), sendo 4 para outra conta da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí-PI no Banco do Brasil (c/c 5225-6, ag. 788-9), no montante de R$ 428.650,00, e 1 transferência bancária no valor de R$ 102.215,98 para conta não identificada, totalizando R$ 530.865,98,
22.	Conforme aduzido pela CGU-PI, o ex-gestor buscou legitimar os eventuais pagamentos correspondentes às transferências bancárias elencadas no item 7-retro, por meio de supostos processos licitatórios, os quais foram identificados em publicações constantes no Diário Oficial dos Municípios (páginas 116-118 da edição de 3/1/2017 – fonte http://www.diariooficialdosmunicipios.org/) e guardariam, em tese, relação de causalidade com as transferências.
23.	Não obstante isso, parece de fácil percepção que tais processos licitatórios não guardam conformidade com a Lei n. 8.666/93, antes apresentando um conjunto de indícios caracterizadores de fraude à licitação, senão vejamos:
23.1.	Os nove convites teriam sido realizados no período de 7 a 12/12/2016 (apenas 5 dias), por uma mesma Comissão de Licitação, composta por pessoas alheias ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí, sendo pouco crível que a referida Comissão tivesse condição laboral de conduzir 9 processos licitatórios num período de apenas 5 dias. Além do que, dois dos três membros teriam relação de proximidade com o ex-gestor municipal (Ricardo Matos da Cruz e Emanuela Machado Araújo eram casados, e a Sra. Emanuela seria irmã da esposa do então prefeito);
23.2.	Os inúmeros convites foram homologados em valores pouco abaixo do limite a partir do qual haveria a obrigatoriedade de adoção da modalidade tomada de preços, cujas exigências de publicidade e prazos de execução são mais rigorosas;
23.3.	Pelo pouco tempo despendido na execução das despesas, parece razoável inferir que não houvera projeto básico, nem orçamento detalhado com a composição dos custos unitários, para a realização de tais procedimentos licitatórios, em desacordo ao previsto no art. 7º, §2º, incisos I e II, da Lei 8.666/93.
23.4.	Ademais, embora supostamente realizados em 7/12 e 12/12/2016, os certames licitatórios só tiveram seus extratos publicados na imprensa em 3/1/2017, portanto, já na gestão subsequente.
23.5.	Não fosse só isso, os objetos supostamente licitados não estariam relacionados às finalidades do Fundef.
24.	No tocante à possível execução dos objetos relacionados aos processos licitatórios por parte das empresas beneficiárias das transferências bancárias, cabe destacar as seguintes informações consignadas pela CGU-PI, consoante inspeção realizada no município de Prata do Piauí no dia 10/2/2017, sobre a qual registra-se que, “em que pese a equipe de inspeção não dispor dos processos licitatórios relacionados [...], alguns objetos licitados foram devidamente especificados nos respectivos termos de adjudicação e homologação publicados no Diário Oficial dos Municípios, como foi o caso dos Convites nº 005/2016, 006/2016, 007/2016, 008/2016 e 009/2016”, o que possibilitou que a equipe de fiscalização, integrada também por um engenheiro civil, realizasse uma inspeção física nesses objetos visando verificar se de fato os serviços contratados e pagos foram realizados, de forma que os resultados dessas inspeções e análises relacionadas às empresas contratadas, além de outras informações relevantes, encontram-se dispostas a seguir.
24.1.	Em relação aos Convites 005/2016 e 007/2016, tendo como vencedora a empresa Construcar Construção Civil e Locação de Máquinas e Veículos Ltda. EPP (CNPJ 19.742.308/0001-30), cujos objetos eram, respectivamente, a reforma do prédio da sede do PETI e a reforma do prédio do CRAS:
24.1.1.	Verificou-se que os únicos serviços realizados em ambas as sedes foram pinturas efetuadas em dezembro de 2016, sendo que, de acordo com os entrevistados (Sra. Maria dos Remédios – auxiliar na coordenação das atividades do PETI e do CRAS de Prata do Piauí; Sra. Maria Carlas de Sousa Brito – assistente social do município a partir de 2017; e Sr. Abraão Pereira da Silva – secretário municipal de Prata do Piauí a partir de 2017), esses serviços não foram realizados pela empresa Construcar.
24.1.2.	Cabe destacar que a referida empresa foi constituída em 13/2/2014, tendo como sócio administrador o Sr. Antônio Marcolino Ferreira Neto (CPF 066.220.873-00) e como sócia cotista a Sra. Ionildes Castelo Branco de Queiroz Ferreira (CPF 528.638.243-68), respectivamente filho e esposa do contador da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí, Sr. Webston de Carvalho Lima (CPF 183.191.573-15). 
24.1.3.	Registre-se, ainda, que o referido contador (Sr. Webston de Carvalho Lima) é sócio de seus filhos Antônio Marcolino Ferreira Neto e Webston de Carvalho Lima Filho na empresa Contabilidade Pública de Municípios Ltda. (CNPJ 17.400.231/0001-95), beneficiária de transferência bancária no valor de R$ 63.000,00, conforme quadro demonstrativo constante do item 7-retro.
24.1.4.	A partir de produção de conhecimento realizada pela Secex/PI por meio de diligência à referida empresa Construcar (vide peças 6-7), obteve-se as seguintes informações:
24.1.5.	Por meio da ordem de serviço n. CC005/2016 (peça 7, p. 24), de 13/12/2016, o então gestor municipal teria autorizado o início da execução dos serviços correspondentes ao Convite 005/2016, qual seja: “execução dos serviços de reforma do prédio da sede do PETI”.
24.1.6.	Na referida ordem de serviço consta expressamente que:
Os pagamentos serão efetuados mediante as medições solicitadas pela CONTRATADA, averiguada pela equipe designada pela CONTRATANTE em conformidade com a planilha orçamentária da empresa CONTRATADA, posterior liberação dos recursos, a contento, do objeto desta licitação.
24.1.7.	Todavia, a nota fiscal n. 203, correspondente aos serviços prestados, fora emitida em 13/12/2016, e os pagamentos realizados no período de 14 a 20/12/2016, o que denota a impossibilidade material de execução dos serviços em tão curto espaço de tempo.
24.2.	Em relação aos Convites 008 e 009/2016, tendo como vencedora a empresa Venilson de Oliveira Rocha ME (CNPJ 16.416.613/0001-44), cujos objetos eram, respectivamente, a reforma do prédio da prefeitura e serviços de reforma em geral, incluindo elétrica e hidráulica, na unidade escolar Roberta Sousa Lima:
24.2.1.	Verificou-se, em ambos os casos, que os únicos serviços realizados foram pinturas efetuadas em dezembro de 2016, fato confirmado em entrevistas com o atual prefeito municipal de Prata do Piauí, Sr. Willhelm Barbosa Lima (CPF 446.178.523-87), e com professores e o vigia da referida unidade escolar, que também atuavam à época da execução dos serviços;
24.2.2.	A empresa Venilson de Oliveira Rocha ME foi aberta em 2/7/2012, com endereço na Rua Governador Joca Pires, 1929, Bairro de Fátima, Teresina-PI, Cep 64.049-522, com capital social de R$ 150.000,00, tendo como sócio: Venilson de Oliveira Rocha (CPF 825.382.553-68). Em apuração in loco desenvolvida por esta Secex-PI, constatou-se não haver empresa no endereço informado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal, informação confirmada pelo morador do local, onde na verdade funciona uma residência, o que traz como corolário a constatação de tratar-se de empresa “fantasma”.
24.3.	Em relação ao Convite 006/2016, tendo como vencedora a empresa Vítor Alves Cardoso Neto EIRELI (CNPJ 14.283.222.0001/73), cujo objeto consistia na reforma do posto de saúde do PSF:
24.3.1.	A CGU-PI, em inspeção realizada junto ao prédio do posto municipal de saúde Fundec PSF, bem como ao prédio da Unidade Básica de Saúde Otávio Mendes Frazão Filho, que funcionou até dezembro de 2016 (as inspeções ocorreram em ambos por se tratarem dos únicos postos do PSF no município de Prata do Piauí), comprovou que:
(...) os únicos serviços realizados foram pinturas efetuadas em dezembro de 2016 no prédio do posto municipal de saúde Fundec PSF, (...) fato corroborado por meio de entrevistas realizadas com a Sra. Maria Gildete Brito (CPF nº 965.407.103-72), funcionária do posto municipal de saúde Fundec PSF em dezembro de 2016, mantida atualmente, e, no segundo posto (que se encontrava fechado), com vizinhos residentes na casa de nº 279, em frente à referida unidade básica de saúde.
24.3.2.	A empresa Vitor Alves Cardoso Neto EIRELI foi aberta em 13/9/2011, com endereço atual na avenida João Rufino da Silva, Bairro Gil Marques, Novo Oriente do Piauí-PI, Cep 64.530-000, com capital social de R$ 300.000,00, tendo como sócio: Vitor Alves Cardoso Neto (CPF 025.650.583-73). 
24.4.	Em relação ao Convite 003/2016, tendo como vencedora a empresa QualityServ Construtora Serviços e Reformas Ltda. ME (CNPJ 21.376.282/0001-04), tendo por objeto a dedetização dos prédios públicos municipais pertencentes à administração pública municipal:
24.4.1.	Apesar da descrição genérica do referido objeto, em todos os locais inspecionados pela CGU-PI os entrevistados foram questionados a respeito de eventuais serviços de dedetização que pudessem ter sido realizados, sendo que ninguém presenciou ou teve conhecimento da realização de serviços dessa natureza.
24.4.2.	A empresa QualityServ Construtora Serviços e Reformas Ltda. – ME (CNPJ nº 21.376.282/0001-04) também foi oficiada pela Secex/PI mediante o Ofício n. 0089/2017-TCU/Secex-PI, de 17/2/2017 (peça 8), expediente esse que solicitava a disponibilização de diversas informações e documentos relacionados ao Convite n. 003/2016 e aos serviços porventura executados. A empresa, por meio de seu sócio-administrador, Ítalo James Alencar de Souza (CPF nº 043.109.193-59), respondeu ao citado ofício em 23/2/2017 (peça 9) apresentando o comprovante de recebimento dos R$ 50.025,00 pagos pela Prefeitura Municipal de Prata do Piauí, a nota fiscal de serviços n. 280, de 15 de dezembro de 2016, e a proposta de preços relativa ao Convite n. 003/2016 em nome do citado sócio-administrador, porém sem assinatura, na qual especifica 11 locais a serem dedetizados (peça 3, p. 42), dentre eles cinco locais inspecionados pela equipe de fiscalização e cujas pessoas entrevistadas nos locais afirmaram não ter conhecimento da execução desses serviços: a sede da Prefeitura, a Unidade Escolar Roberta Sousa Lima, os dois postos de saúde da sede do município e o prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
24.4.3.	A empresa QualityServ Construtora Serviços e Reformas Ltda. – ME (CNPJ nº 21.376.282/0001-04) também encaminhou documentos relacionados aos sócios e à sua constituição, bem como aviso de licitação relativo ao Convite nº 003/2016 e o edital da Carta-Convite nº 003/2016 – PMPPI, ambos datados de 28 de novembro de 2016 e em nome de Ricardo Matos da Cruz, porém sem sua assinatura. Também foi encaminhada a ‘ata da reunião da comissão permanente de licitação, para recebimento, abertura e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas do convite nº 003/2016’ e o mapa comparativo de preços dos supostos participantes do certame, ambos datados de 05 de dezembro de 2016 e assinados somente por 2 dos 3 membros (Ricardo Matos da Cruz e Emanuela Machado Araújo), corroborando o informado pelo membro Romário Lopes dos Reis (CPF nº 050.643.543-12) em entrevista realizada por auditores da CGU-PI (vide peça 3, p. 18-19), tendo sido disponibilizada ainda a Ordem de Serviço para início da execução do objeto, datada de 08 de dezembro de 2016 e assinada pelo então Prefeito Municipal de Prata do Piauí, Sr. Antônio Gomes de Sousa (CPF nº 628.362.931-87), e pelo sócio-administrador da empresa, Sr. Ítalo James Alencar de Souza (CPF nº 043.109.193-59).
24.4.4.	Quanto aos documentos disponibilizados pela empresa QualityServ Construtora Serviços e Reformas Ltda. – ME (CNPJ nº 21.376.282/0001-04), causa estranheza o fato de documentos relevantes, como o aviso de licitação e o edital da carta-convite encontrarem-se sem assinaturas, bem como o fato de o Sr. Romário Lopes dos Reis (CPF n. 050.643.543-12), membro oficialmente nomeado para compor a CPL, ter sido alijado do processo.
25.	Outrossim, devido ao caráter genérico dos objetos dos Convites 001, 002 e 004/2016 (v. item 12-retro), descritos nos termos de adjudicação e homologação publicados no Diário Oficial dos Municípios, a CGU-PI não fiscalizou “in loco” as suas possíveis execuções.
26.	Foi destacado, ainda, a ausência de publicação prévia dos referidos certames no sistema de licitação Web do TCE-PI, em descumprimento ao disposto no §4º, do art.34, da Res.TCE 39/2015.
27.	Conforme já registrado, as despesas supostamente realizadas (serviços de reforma em prédios públicos da assistência social – PETI e CRAS, da saúde (posto de saúde do PSF) e da administração (sede da prefeitura) não guardam relação com a finalidade constitucional do Fundef.
28.	Outrossim, a CGU-PI registrou a ausência de autorização legislativa para realização das despesas; bem como a sonegação de informações à equipe de transição do novo prefeito eleito. Além do que, o gestor sucessor (Willhelm Barbosa Lima) certificou (peça 3, p. 5), ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizou qualquer documentação (licitações, contratos, documentos fiscais de despesa, etc.) que pudessem comprovar a execução das despesas relacionadas às transferências bancárias decorrentes do precatório do Fundef.
29.	Vê-se, portanto, que o conjunto de irregularidades apontadas na presente representação, que apontam de forma robusta para o cometimento de fraude à licitação, sonegação de documentos/informações e desvio de recursos relacionados à aplicação de valores vinculados ao Fundef reclama uma atuação em conjunto e coordenada dos órgãos de controle, mediante a circularização de informações/documentos necessários à atuação dos órgãos parceiros no âmbito de suas esferas de competência, seja cível, criminal ou administrativa, propondo-se seja autorizado, desde já, eventuais ações em conjunto (diligências, fiscalizações, operações) visando a obtenção de elementos comprobatórios e a conjugação  de esforços no sentido do alcance da máxima efetividade no tocante ao ressarcimento dos recursos porventura desviados e a correspondente responsabilização dos agentes públicos e terceiros que deram causa aos danos que venham a ser comprovados.
30.			Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
31.	Registro que a indisponibilidade de bens é medida que busca evitar a dilapidação de bens pelos responsáveis e garantir o resultado útil do processo, qual seja, o integral ressarcimento do dano ao erário, devendo-se atentar para que o valor total resultante dos bens mantidos indisponíveis seja considerado suficiente para garantir o ressarcimento dos danos em apuração pelo Tribunal.
32.		Analisando os elementos apresentados pelo representante, verifica-se que há, nos autos, os pressupostos acima mencionados.
33.	De fato, as licitações, contratações e movimentações bancárias efetuadas pelo ex-gestor da Prefeitura Municipal de Prata/PI, Sr. Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), durante o mês de dezembro de 2016 com recursos públicos federais originários de precatório do Fundef caracterizam o instituto do fumus boni iuris e devem ser analisadas com maior profundidade por esta unidade técnica, em vista da real possibilidade de ter havido graves ilegalidades nos processos licitatórios, contratações e respectivos pagamentos realizados pelo ex-gestor municipal de Prata/PI.
34. 	No que tange ao perigo da demora, trago à baila as seguintes considerações constante do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Benjamin Zymler quando da decretação da indisponibilidade de bens dos responsáveis pela aquisição da refinaria de Pasadena (Acórdão 224/2015-Plenário), no sentido de que a gravidade dos fatos e os valores envolvidos podem representar riscos significativos de desfazimento de bens:
Ou seja, na seara de direito público [em razão do disposto na lei de improbidade administrativa], entendeu-se que o periculum in mora seria presumido em razão da gravidade dos fatos e da importância de se preservar o bem público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica, pois, que a decretação de indisponibilidade de bens pode ocorrer mesmo sem a existência de atos concretos indicativos da dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis. Cito, ainda, como exemplo a seguinte decisão:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.
1. O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido diverge da orientação que se pacificou no âmbito desta Corte, inclusive em recurso repetitivo (REsp 1.366.721/BA, Primeira Seção, j. 26/2/2014), no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa caracteriza tutela de evidência.
2. Daí a desnecessidade de comprovar a dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris, consistente em indícios de atos ímprobos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1314088/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014)
11. No âmbito do TCU, a matéria é regulada pelo art. 44 da Lei 8.443/1992, o qual estabelece que:
Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.
(...)
§ 2º Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração”. 
(...)
14. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte de Contas se posiciona no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens dos responsáveis não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário. Trata-se de procedimento consentâneo com aquele da Lei de Improbidade Administrativa e justificado por ambas se tratarem de questões de direito público.
15. Entretanto, essa mesma jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a utilização do instituto de natureza cautelar é excepcional e somente deve ocorrer em casos específicos, no bojo dos quais estejam presentes não só indícios de prejuízos de significativa monta, mas, principalmente, quando está evidenciada uma conduta por parte dos responsáveis especialmente reprovável que apresente riscos significativos de desfazimento de bens de forma a prejudicar o ressarcimento aos cofres públicos.
35. 	Outrossim, conforme decidido pelo STF no âmbito do MS 33.092 MC/DF-2015 (2ª Turma – Relator Ex.mo Ministro Gilmar Mendes), a decretação cautelar da indisponibilidade dos bens dos envolvidos em atos danosos aos cofres da União “mostra-se cabível e até mesmo recomendável na hipótese em exame, ante o risco de frustração da utilidade do processo administrativo em curso na Corte de Contas”.
36.	No que se refere à possibilidade da decretação de indisponibilidade dos bens alcançar os terceiros particulares envolvidos (pessoas físicas e jurídicas), entende-se não haver qualquer controvérsia sobre a questão, em face da previsão legal estatuída no art. 16, III, §2º, alínea ‘b’, da Lei 8.443/92, c/c o art. 209, §6º inciso II, do Regimento Interno do TCU.
37.	De fato, com base na conjugação desses dois entendimentos aplicáveis ao TCU – possibilidade de adoção de medidas cautelares e abrangência da jurisdição sobre terceiros particulares – há diversos precedentes da Corte de Contas em que foi decretada a indisponibilidade de bens de particulares de forma a garantir a efetividade de suas decisões.
38.	Registro, entretanto, que, para a medida sugerida (indisponibilidade de bens) alcançar os bens dos sócios (pessoas físicas), faz-se necessária a desconstituição da personalidade jurídica das empresas envolvidas.
39.	Nesse sentido, convém destacar que a prática de irregularidades no âmbito da administração pública, mormente no que se refere a fraudes à licitação, é potencializada pela facilidade que detêm os fraudadores na constituição de inúmeras empresas com o fito específico de participar em certames licitatórios. Não é incomum que empresas participantes de eventual licitação tenham a mesma composição societária e não possuam bens incorporados ao seu patrimônio. Assim, determinação no sentido de indisponibilidade de bens de empresas (pessoas jurídicas) e/ou declaração de inidoneidade para licitar junto à administração pública pode constituir medida sem efeito prático, caso não seja estendida aos respectivos sócios, os quais, certamente se sentiriam totalmente desimpedidos para constituírem novas empresas com o objetivo de continuar a participar em certames licitatórios de forma irregular.
40.	Destarte, tendo em vista o abuso da personalidade jurídica das empresas elencadas no quadro demonstrativo do item 7-retro, caracterizado pela utilização das mesmas para fraudar licitação pública, em evidente desvio de finalidade, conforme dispõe o art. 50 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), necessária se faz a adoção de medida no sentido da desconsideração da personalidade jurídica de cada uma das empresas, para alcançar seus sócios quotistas, que também deverão responder solidariamente pelo débito.
41.	É que na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença cuja fonte de recursos seja proveniente do poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, mormente no presente caso em que se trata da execução de política pública educacional (Fundef), incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano, a ser apurado em processo de tomada de contas especial.
42.	Desse modo, é imperioso que se direcione a responsabilização também aos sócios das empresas, os quais se valeram, de forma abusiva, do escudo das pessoas jurídicas para tomar parte nas práticas irregulares, com o consequente prejuízo ao erário.
43.	Nos casos dessa natureza, em que está evidenciado abuso de direito e dano a terceiros (ao erário), mediante o uso de empresas de fachada, o Tribunal tem desconsiderado a personalidade jurídica da entidade para responsabilizar os sócios, de direito e/ou de fato, conforme ocorreu, por exemplo, nos processos TC 013.685/2009-1 (Acórdão 1.891/2010-Plenário), TC 017.020/2006-8 (Acórdão 3946/2012-2ª Câmara) e TC 023.232/2009-0 (Acórdão 4908/2012-1ª Câmara).
44.	Conforme decidido no Acórdão 2589/2010-TCU-Plenário, em seu subitem 9.9, cabe ao Relator decidir monocraticamente ou submeter ao colegiado competente proposta para desconsideração da personalidade jurídica. 
45.	Ante esses fatos, resta caracterizada, em princípio, a utilização fraudulenta da pessoa jurídica das empresas como meio para a prática, por parte de seus sócios, de desvio de recursos públicos, o que autoriza a utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, de forma que seus sócios respondam pelo dano ao erário praticado por meio da pessoa jurídica, medida esta que sugerimos seja adotada pelo Relator do presente processo.
46.	Por fim, cabe aduzir que restou constatado nestes autos que o Presidente e um dos membros da comissão de licitação, Sr. Ricardo Matos da Cruz (CPF n. 815.891.745-34) e Sra. Emanuela Machado Araújo (CPF n. 022.569.573-14) (vide item 3.19 à peça 3), respectivamente, foram responsáveis por conduzirem os processos licitatórios com irregularidades. Observa-se que as irregularidades não permaneceriam sem a participação dos membros da CPL. A jurisprudência pacífica desta Corte de Contas é no sentido de que os membros de comissões de licitação serão alcançados pela jurisdição do TCU, com a imputação de débito e/ou aplicação de multa, sempre que os seus atos forem danosos ao erário ou constituírem grave ofensa à ordem jurídica. Nesse sentido são os Acórdãos: 310/2011-Plenário, 1.433/2010-Plenário, 7.376/2010-1ª Câmara, 343/2009-Plenário, 768/2009-Plenário, 1.277/2009-Plenário, 2.134/2009-Plenário e 2.135/2009-Plenário.
47.	Dessa forma, devem o Sr. Ricardo Matos da Cruz (CPF nº 815.891.745-34) e a Sra. Emanuela Machado Araújo (CPF nº 022.569.573-14), respectivamente presidente e membro da CPL, ser arrolados como responsáveis solidários nas tomadas de contas especiais a serem instauradas. 
	INFORMAÇÕES ADICIONAIS 
48.	Impende noticiar que a União, representada pela Procuradoria da União no Estado do Piauí, requereu, junto à Seção Judiciária do Estado do Piauí, em sede de liminar inaudita altera pars, fosse decretada a indisponibilidade de bens, ativos financeiros, bens móveis e imóveis do réu Antônio Gomes de Sousa, até o montante de R$ 2.730.000,00, o bloqueio das contas bancárias beneficiárias dos recursos do precatório pago pela União, bem como outras medidas correlatas.
49.	Ao analisar o pleito apresentado pela União, a autoridade julgadora entendeu presente o fumus boni iuris e presumido o risco de dano, motivo pelo qual manifestou-se pela plausibilidade do pedido da União.
50.	Nesse contexto, o Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal do Estado do Piauí, Dr. Leonardo Tavares Saraiva, deferiu a liminar requerida para determinar (peça 4), verbis:
A indisponibilidade dos bens, ativos financeiros, bens móveis e imóveis, do ex-prefeito/requerido Antônio Gomes de Sousa, até o montante de R$ 2.730.000,00 (dois milhões e setecentos e trinta mil reais), devendo o provimento liminar ser operacionalizado eletronicamente pelos Sistemas Bacenjud e Renajud (art. 1º da Recomendação 51, de 23 de março de 2015, do CNJ), enquanto a indisponibilidade dos bens imóveis será realizada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (art. 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ); oficie-se, ainda, à CVM e à Junta Comercial, a fim de que se proceda à indisponibilidade das participações societárias porventura existentes em nome do demandado.
O bloqueio nas contas beneficiárias abaixo relacionadas, medida a ser adotada pelo Sistema Bacenjud (art. 1º da Recomendação 51, de 23 de março de 2015, do CNJ);
CREDOR	CNPJ	BANCO	AGÊNCIA	CONTA	VALOR (R$)	
CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍC. LTDA	19.742.308/0001-30	CEF	1606-3	3147-1	502.346,86	
QUALITYSERV CONSTRUTORA SERVIÇOS E REFORMAS LTDA-ME	21.376.282/0001-04	CEF	1607-1	3053-5	50.025,00	
VÍTOR ALVES CARDOSO NETO EIRELI	14.283.222/0001-73	BB	3285-9	47.055-4	313.873,98	
GEOPA EMPRE IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME	13.231.889/0001-60	BB	3178-X	43.062-5	332.253,29	
SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME	73.694.788/0001-57	BB	4996-4	9.736-5	154.925,04	
VENILSON DE OLIVEIRA ROCHA ME	16.416.613/0001-44	BB	3507-6	54.915-0	297.535,16	
F & R PNEUS LTDA	07.670.899/0001-07	BB	0044-2	67.011-1	28.400,00	
CONTABILIDADE PÚBLICA DE MUNICÍPIOS LTDA	17.400.231/0001-95	CEF	1606-3	3603-1	63.360,00	
DMJ SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E COMÉRCIO DE EQUIP. PARA ESCRITÓRIO LTDA ME	41.280.439/0001-00	CEF	1607-1	2651-1	40.302,43	
Caso não seja localizada nas contas acima indicadas a totalidade dos valores respectivamente transferidos a partir dos recursos oriundos do crédito do precatório pago pela União, determino o bloqueio de ativos financeiros do valor remanescente à integralização do valor nas demais contas das empresas abaixo relacionadas, medida a ser adotada através do Sistema Bacenjud (art. 1º da Recomendação 51, de 23 de março de 2015, do CNJ):
CONSTRUCAR CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA, até alcançar o montante de R$ 502.346,86 (quinhentos e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos);
QUALITYSERV CONSTRUTORA SERVIÇOS E REFORMAS LTDA-ME, até alcançar o montante de R$ 50.025,00 (cinquenta mil e vinte e cinco reais);
VITOR ALVES CARDOSO NETO EIRELI, até alcançar o montante de R$ 313.873,98 (trezentos e treze mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos);
GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, até alcançar o montante de R$ 332.253,29 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos);
SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, até alcançar o montante de R$ 154.925,04 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e quatro centavos);
CONSTRUTORA TENDE LTDA ME, até alcançar o montante de R$ 310.645,26 (trezentos e dez mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos);
VENILSON DE OLIVEIRA ROCHA ME, até alcançar o montante de R$ 297.535,16 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos);
F & R PNEUS LTDA, até alcançar o montante de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais);
CONTABILIDADE PÚBLICA DE MUNICÍPIOS LTDA, até alcançar o montante de R$ 63.360,00 (sessenta e três mil e trezentos e sessenta reis);
DMJ SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, até alcançar o montante de R$ 40.302,43 (quarenta mil, trezentos e dois reais e quarenta e três centavos).
Caso não sejam localizados ativos financeiros suficientes para a satisfação da medida acauteladora, determino a indisponibilidade de bens móveis e imóveis até alcançar o montante recebido, devendo o provimento liminar ser operacionalizado eletronicamente pelo Sistema Renajud (art. 1º da Recomendação 51, de 23 de março de 2015, do CNJ) e a indisponibilidade dos bens imóveis ser realizada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (art. 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ); oficie-se, ainda, à CVM e à Junta Comercial, a fim de que se proceda à indisponibilidade das participações societárias porventura existentes em nome das empresas acima listadas.
51.	Convém destacar que a existência, por si só, de ação judicial em curso sobre os fatos objeto de análise pelo TCU não gera relação de prejudicialidade quanto à atuação deste Tribunal, nem a ensejar o sobrestamento dos autos nesta Corte até que haja decisão judicial definitiva sobre a questão. É que o Tribunal de Contas da União possui jurisdição e competência próprias estabelecidas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica (Lei 8.443/92). Por isso, não obsta a sua atuação o fato de tramitar no âmbito do poder judiciário ação penal ou civil, versando sobre o mesmo assunto, dado o princípio da independência das instâncias. Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal tem apoiado a tese da independência entre as instâncias administrativa e penal (Mandados de Segurança 26.969-DF e 25.880-DF), no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça (MS 7080-DF, MS 7138-DF e 7042-DF), corroborando, por extensão, o entendimento esposado por esta Corte de Contas. Nesse sentido são os Acórdãos 3036/2015-TCU - Plenário, 10.042/2015-TCU - 2ª Câmara, 7.752-TCU - 1ª Câmara, 7.475/2015-TCU – 1ª Câmara, 7.123/2014-TCU - 1ª Câmara.
CONCLUSÃO
52.	A presente representação deve ser deve ser conhecida, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014. 
53.	No que tange à necessidade de medida cautelar, inaudita altera pars, alusiva à indisponibilidade dos bens dos responsáveis, entende-se que tal medida deve ser adotada por estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (v. itens 30-35-retro). 
54.	A cautelar ora proposta deve ser adotada sem a oitiva prévia dos responsáveis, prevista no art. 276, § 2º, do Regimento Interno/TCU, tendo como fundamento a preservação da possibilidade de eventual ressarcimento ao Erário, uma vez que a concessão de medida acautelatória sem que sejam os responsáveis chamados aos autos é característica intrínseca deste instituto, que tem por amparo o princípio do dever geral de cautela.
55.	Outrossim, configurado o dano ao erário e definidos os responsáveis, devem ser constituídos processos de tomada de contas especiais em nome do ex-gestor municipal de Prata do Piauí, Sr. Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), em solidariedade à cada uma das empresas beneficiárias das transferências bancárias (vide item 7) e seus respectivos sócios (vide peça 5), bem como o presidente e membro da Comissão de Licitação apontados no item 46-retro.
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
56.			Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:
56.1.	conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
56.2.	decretar, cautelarmente, com fundamento art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens dos responsáveis a seguir relacionados, devendo esta medida alcançar os bens considerados necessários, para garantir o integral ressarcimento dos débitos em apuração imputados a cada responsável, ressalvados os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas:
Responsável	CPF / CNPJ	
Antônio Gomes de Sousa	628.362.931-87	
Construcar Construção Civil e Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - EPP	19.742.308/0001-30	
QualityServ Construtora Serviços e Reformas Ltda. – ME 	21.376.282/0001-04	
Vitor Alves Cardoso Neto EIRELI	14.283.222/0001-73	
Geopa Empreendimentos Imobiliários Ltda.	13.231.889/0001-60	
Salinas Empreendimentos e Construções Ltda. – ME	73.694.788/0001-57	
Construtora Tende Ltda. – ME	05.740.967/0001-23	
Venilson de Oliveira Rocha - ME	16.416.613/0001-44	
F & R Pneus Ltda.	07.670.899/0001-07	
Contabilidade Pública de Municípios Ltda.	17.400.231/0001-95	
DMJ Serviços de Diagnóstico e Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. – ME	41.280.439/0001-00	
Marquinhos Construções Ltda. - ME	11.757.747/0001-05	
Antônio Marcolino Ferreira Neto	066.220.873-00	
Ionildes Castelo Branco de Queiroz Ferreira	528.638.243-68	
Ítalo James Alencar de Souza	043.109.193-59	
Mailson Lima Fernandes 	031.461.783-38	
Vitor Alves Cardoso Neto 	025.650.583-73	
Naddja Thallyta Sousa Silva	715.511.312-34	
Francisco Lennon Barbosa Martins	057.674.223-62	
Lana Goretti Santos Paiva 	349.772.874-87	
Francisco Jarbas de Araújo Melo 	105.235.947-71	
Venilson de Oliveira Rocha 	825.382.553-68	
Francisco Rodrigues da Silva	186.062.373-53	
Vânia Régia Felix dos Santos 	353.193.303-59	
Webston de Carvalho Lima  	183.191.573-15	
Webston de Carvalho Lima Filho 	053.235.433-88	
Marcos Patrício Ferreira Craibano 	042.057.913-30	
João Ricardo Pinheiro Campos Sousa	003.512.213-79	
Antônio Marcos Coutinho Gomes 	970.006.553-72	
Isabel Rejane Fernandes Ramos 	646.059.573-91	
Ricardo Matos da Cruz	815.891.745-34	
Emanuela Machado Araújo	022.569.573-14	
56.3.	conceder, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, prazo de até quinze dias, sem efeito suspensivo, aos responsáveis arrolados acima para que se pronunciem, nos presentes autos, caso queiram, a respeito da adoção da medida cautelar referida no item anterior;
56.4.	determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que adote as providências necessárias visando à constituição de um processo apartado de “indisponibilidade de bens” específico para cada responsável, promovendo, com a colaboração da Secex-PI, o levantamento dos bens dos responsáveis indicados no subitem 56.2-retro junto aos órgãos responsáveis, indicando os bens e respectivos valores necessários para garantir o ressarcimento dos débitos e, posteriormente, oficiando aos órgãos competentes para a efetivação das averbações de indisponibilidade dos bens dos responsáveis; 
56.5.	determinar a constituição de apartados dos presentes autos, autuando-os, individualmente, como tomada de contas especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/92, e realizar, com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, incisos I e II, e 16, §2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, e 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, a citação solidária dos responsáveis a seguir relacionados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundeb do Município de Prata do Piauí/PI as quantias especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:
a) Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Construcar Construção Civil e Locação de Máquinas e Veículos Ltda. EPP (CNPJ 19.742.308/00001-30), Antônio Marcolino Ferreira Neto (CPF 066.220.873-00), Ionildes Castelo Branco de Queiroz Ferreira (CPF 528.638.243-68), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 29 transferências bancárias (da conta-corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa Construcar Construção Civil e Locação de Máquinas e Veículos Ltda. EPP, no período de 14 a 20 de dezembro de 2016, totalizando o montante de R$ 502.346,86, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da presente instrução;
b) Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), QualityServ Construtora Serviços e Reformas Ltda. - ME (CNPJ 21.376.282/0001-04), Ítalo James Alencar de Souza (CPF 043.109.193-59), Mailson Lima Fernandes (CPF 031.461.783-38), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 1 transferência bancária (da conta-corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa QualityServ Construtora Serviços e Reformas Ltda. - ME no dia 16 de dezembro de 2016, no montante de R$ 50.025,00, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da presente instrução;
c) Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Vitor Alves Cardoso Neto EIRELE (CNPJ 14.283.222/0001-73), Vitor Alves Cardoso Neto (CPF 025.650.583-73), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 2 transferências bancárias (da conta-corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa Vitor Alves Cardoso Neto EIRELE no dia 14 de dezembro de 2016, totalizando o montante de R$ 313.873,98, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da presente instrução;
d) Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Geopa Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 23.231.889/0001-60), Naddja Thallyta Sousa Silva (CPF 715.511.312-34), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 3 transferências bancárias (da conta-corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa Geopa Empreendimentos Imobiliários Ltda. no dia 14 de dezembro de 2016, totalizando o montante de R$ 332.253,29, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da presente instrução;
e) Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Salinas Empreendimentos e Construções Ltda. (CNPJ 73.694.788/0001-57), Francisco Lennon Barbosa Martins (CPF 057.674.223-62), Lana Goretti Santos Paiva (CPF 349.772.874-87), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 1 transferência bancária (da conta-corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa Salinas Empreendimentos e Construções Ltda. no dia 14 de dezembro de 2016, no montante de R$ 154.925,04, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da presente instrução;
f) Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Construtora Tende Ltda. - ME (CNPJ 05.740.967/0001-23), Francisco Jarbas de Araújo Melo (CPF 105.235.947-71), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 3 transferências bancárias (da conta-corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa Construtora Tende Ltda. - ME no período de 14 a 20 de dezembro de 2016, totalizando o montante de R$ 310.645,26, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da presente instrução;
g) Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Venilson de Oliveira Rocha ME (CNPJ 16.416.613/0001-44), Venilson de Oliveira Rocha (CPF 825.382.553-68), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 2 transferências bancárias (da conta-corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa Construtora Tende Ltda. - ME no período de 14 a 20 de dezembro de 2016, totalizando o montante de R$ 297.535,16, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da presente instrução;
h) Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), F & R Pneus Ltda. (CNPJ 07.670.899/0001-07), Francisco Rodrigues da Silva (CPF 186.062.373-53), Vânia Régia Felix dos Santos (CPF 353.193.303-59), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 1 transferência bancária (da conta-corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa F & R Pneus Ltda. no período de 14 a 20 de dezembro de 2016, no montante de R$ 28.400,00, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da presente instrução;
i) Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Contabilidade Pública de Municípios Ltda. (CNPJ 17.400.231/0001-95), Webston de Carvalho Lima (CPF 183.191.573-15), Webston de Carvalho Lima Filho (CPF 053.235.433-88), Antônio Marcolino Ferreira Neto (CPF 066.220.873-00), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 3 transferências bancárias (da conta-corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa Contabilidade Pública de Municípios Ltda. no período de 14 a 20 de dezembro de 2016, totalizando o montante de R$ 63.600,00, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da presente instrução;
j) Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), DMJ Serviços de Diagnóstico e Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. - ME (CNPJ 41.280.439/0001-00), Marcos Patrício Ferreira Craibano (CPF 042.057.913-30), João Ricardo Pinheiro Campos Sousa (CPF 003.512.213-79), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 9 transferências bancárias (da conta-corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa DMJ Serviços de Diagnóstico e Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. - ME no dia 19 de dezembro de 2016, totalizando o montante de R$ 40.302,43, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da presente instrução;
k) Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Marquinhos Construções Ltda. - ME (CNPJ 11.757.747/0001-05), Antônio Marcos Coutinho Gomes (CPF 970.006.553-72), Isabel Rejane Fernandes Ramos (CPF 646.059.573-91), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 1 transferência bancária (da conta-corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa Marquinhos Construções Ltda. - ME no dia 14 de dezembro de 2016, no montante de R$ 140.216,20, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da presente instrução;
l) Responsável: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87): realização de transferências financeiras para outra conta bancária de titularidade do município, sendo 4 para conta-corrente n.  5225-6, agência 788-9, do Banco do Brasil, alcançando o montante de  de R$ 428.650,00, e 1 transferência bancária no valor de R$ 102.215,98 para conta não identificada, totalizando R$ 530.865,98, registrando-se que, após os créditos dos valores na referida conta do Banco do Brasil, foram realizados inúmeros e sucessivos débitos que não guardam relação de causalidade com os recursos do Fundef, não havendo, assim, qualquer comprovação da efetiva aplicação dos referidos recursos em objetos relacionados às finalidades do Fundo, v.g.: processos licitatórios, contratos e documentos fiscais de despesa, caracterizando desvio de finalidade:
Data	Titularidade da conta	CNPJ	Operação	Valor (R$)	Conta e agência destinatária	
14/12/2016	P.M. de Prata do Piauí 	06.636.807/0001-00	TED D HBANK	58.700,00	c/c 5225-6, ag. 788-9	
15/12/2016	P.M. de Prata do Piauí 	06.636.807/0001-00	TED D HBANK	200.000,00	c/c 5225-6, ag. 788-9	
15/12/2016	P.M. de Prata do Piauí 	06.636.807/0001-00	TED D HBANK	120.000,00	c/c 5225-6, ag. 788-9	
20/12/2016	P.M. de Prata do Piauí 	06.636.807/0001-00	TED D HBANK	49.950,00	c/c 5225-6, ag. 788-9	
20/12/2016	P.M. de Prata do Piauí 	06.636.807/0001-00	TED D HBANK	102.215,98	Não identificada	
56.6.	autorizar a Secex/PI a: a) compartilhar as informações/documentos necessários à atuação conjunta e coordenada dos órgãos parceiros da Rede de Controle no âmbito de suas esferas de competência, seja cível ou criminal; b) realizar, caso necessário, eventuais ações em conjunto, como diligências, fiscalizações e operações visando a obtenção de elementos comprobatórios adicionais e a conjugação de esforços no sentido do alcance da máxima efetividade no tocante ao ressarcimento dos recursos desviados e a correspondente responsabilização dos agentes públicos e terceiros que deram causa aos danos que venham a ser comprovados;
56.7.	encaminhar cópia da deliberação que vier a ser adotada, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentarem, juntamente com as cópias desta instrução e demais peças que interessem a cada um dos arrolados individualmente; e
56.8.	nos termos do inciso XI do art. 71 da Constituição Federal, c/c o inciso VIII do art. 1º da Lei 8.443/92, e diante dos indícios da prática de ilícitos penais e de atos de improbidade administrativa, encaminhar cópia da deliberação a ser adotada, bem como do Relatório e Voto que a fundamentarem, ao Ministério Público Federal no Piauí, à Advocacia-Geral da União no Piauí, à Superintendência da Polícia Federal no Piauí, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e à Representação Regional do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União no Piauí (CGU-PI), para a adoção das medidas consideradas cabíveis.
”
	É o relatório. 

VOTO
	Cuida-se de representação da Secex/PI, baseada em informações compartilhadas pela Controladoria Geral da União, versando sobre irregularidades ocorridas no município de Prata do Piauí-PI, relacionadas a licitações, contratações e movimentações bancárias, efetuadas pelo ex-gestor da referida municipalidade, Sr. Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87). 
2.	Consoante se depreende da minudente narrativa promovida pela unidade instrutiva, integralmente transcrita no relatório, a referida municipalidade, em virtude de decisão proferida pela 5ª Vara da Justiça Federal do Piauí, recebeu, em 13 de dezembro de 2016, isto é, faltando apenas 18 (dezoito) dias para o final do mandato do sr. Antônio Gomes Sousa, a quantia de R$ 2.849.823,75 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos). Tais recursos advieram do processo judicial nº 2005.40.00.0067384, cujo objeto foi o pagamento de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), do período de 1998 a 2004. 
3.	De posse desses recursos, no dia seguinte o ente municipal transferiu significativa parcela, no montante de R$ 2.730.000,00, para outra conta-corrente de sua propriedade, a qual era mantida no Banco Bradesco. 
4.	Ato contínuo, nos 5 (cinco) dias seguintes foram efetivadas inúmeras transferências para outros destinatários e para outra conta municipal. 
5.	Nessa senda, convém anotar que parte desses recursos (R$ 2.234.123,22) foi transferida a 11 (onze) empresas distintas, mediante 55 movimentações financeiras. O restante destinou-se a outra conta daquele ente federativo na qual também foram promovidas operações financeiras consideradas, tanto pela CGU quanto pela unidade instrutiva representante, atípicas. 
6.	Esse contexto, somado à observação de que há indicativos de certames licitatórios montados apenas para justificar, ao menos parcialmente, a referida movimentação financeira; que parte dos recursos foi destinada a ações que não guardam correlação com os objetivos do Fundef; que os serviços contratados sequer foram realizados, fomentou a elaboração, pela CGU, de nota técnica (peça 3) destinada a narrar suas constatações. 
7.	Motivou, outrossim, a representação sub examine, por meio da qual a Secex/PI propõe, no essencial, que (a) a representação seja conhecida; (b) seja decretada a indisponibilidade de bens dos responsáveis, em valor suficiente para assegurar o ressarcimento ao erário dos valores indevidamente movimentados; (c) sejam constituídos processos apartados de tomada de contas especial, com a consequente citação dos responsáveis identificados para apresentarem alegações de defesa ou recolherem aos cofres públicos as quantias impugnadas. 
II
8.	Preliminarmente, julgo que a presente representação deve ser conhecida, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade inerentes à matéria. 
9.	No mérito, observo que os elementos constantes nos autos são graves e trazem indícios de que no âmbito do Município de Prata do Piauí foram praticados diversos atos contrários às normas legais que, ao cabo, podem ter fomentado vultoso dano ao erário. 
10.	Nessa linha, convém destacar que fiscalização empreendida pela Controladoria Geral da União, compartilhada com esse Tribunal em virtude da rede de controle, identificou que o gestor do município de Prata do Piauí, próximo do término de seu mandado, fez diversas movimentações financeiras atípicas e buscou, em alguns casos, legitimá-las por meio de certames licitatórios que possuem robustos indicativos de irregularidades. 
11.	Com efeito, ao serem examinados os referidos certames, todos realizados sob a modalidade convite e homologados por valores próximos a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), saltam aos olhos a celeridade dos procedimentos, a composição da comissão permanente de licitação, os objetos contratados, os valores contratados e a ausência de divulgação.
12.	Nesse sentido, registro, no tocante à celeridade dos procedimentos, que 9 (nove) convites foram realizados em apenas 5 (cinco) dias, sendo pouco crível que a comissão permanente de licitação daquela municipalidade tivesse capacidade operacional para realizar tal tarefa. Ademais, salta aos olhos a mudança de postura do ente municipal, pois até a realização dos certames em referência não haviam sido celebrados quaisquer convites em 2016. 
13.	Constatou-se, outrossim, que a comissão de licitação era composta por membros alheios ao quadro municipal, sendo dois deles próximos ao ex-prefeito, em desrespeito ao caput do art. 51 da Lei 8.666/1993 e ao princípio da impessoalidade. Observe-se que tanto a irmã quanto o cunhado do ex-prefeito a compunham. 
14.	Em relação aos objetos de tais convites, bem anotou a CGU que diversos deles não guardavam correlação com os objetivos do Fundef, verbi gratia a pavimentação de rodovias, a reforma de prédios públicos das áreas de assistência social, saúde e administrativa. 
15.	Chama atenção, ademais, o fato de que desses 9 (nove) convites, 8 (oito) deles foram contratados por valores muito próximos ao limite para serem realizados convites para obras e serviços de engenharia, aspecto esse que pode indicar a fuga de um procedimento mais complexo, cuja divulgação é mais ampla. 
16.	E especificamente quanto à divulgação dos convites, os exames empreendidos evidenciaram que os certames não foram disponibilizados no Sistema de Licitações Web do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em descumprimento à orientação normativa daquela Corte de Contas.  Ademais, a publicação dos extratos, realizada segundo critérios da Lei 8.666/1993, somente aconteceu em 2017, já na gestão subsequente. 
17.	Como visto, os problemas identificados no curso da presente representação são diversos, merecerem uma apuração mais apurada por parte deste Tribunal. Nessa linha, a unidade instrutiva assim se manifestou: 
“23.	Não obstante isso, parece de fácil percepção que tais processos licitatórios não guardam conformidade com a Lei n. 8.666/93, antes apresentando um conjunto de indícios caracterizadores de fraude à licitação, senão vejamos:
23.1.	Os nove convites teriam sido realizados no período de 7 a 12/12/2016 (apenas 5 dias), por uma mesma Comissão de Licitação, composta por pessoas alheias ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí, sendo pouco crível que a referida Comissão tivesse condição laboral de conduzir 9 processos licitatórios num período de apenas 5 dias. Além do que, dois dos três membros teriam relação de proximidade com o ex-gestor municipal (Ricardo Matos da Cruz e Emanuela Machado Araújo eram casados, e a Sra. Emanuela seria irmã da esposa do então prefeito);
23.2.	Os inúmeros convites foram homologados em valores pouco abaixo do limite a partir do qual haveria a obrigatoriedade de adoção da modalidade tomada de preços, cujas exigências de publicidade e prazos de execução são mais rigorosas;
23.3.	Pelo pouco tempo despendido na execução das despesas, parece razoável inferir que não houvera projeto básico, nem orçamento detalhado com a composição dos custos unitários, para a realização de tais procedimentos licitatórios, em desacordo ao previsto no art. 7º, §2º, incisos I e II, da Lei 8.666/93.
23.4.	Ademais, embora supostamente realizados em 7/12 e 12/12/2016, os certames licitatórios só tiveram seus extratos publicados na imprensa em 3/1/2017, portanto, já na gestão subsequente.
23.5.	Não fosse só isso, os objetos supostamente licitados não estariam relacionados às finalidades do Fundef.”
18.	Além dos problemas relacionados aos certames propriamente ditos, convém anotar que a fiscalização empreendida pela CGU identificou diversas impropriedades na execução dos serviços supostamente pactuados. 
19.	Destas, destaco, a título explicativo, aquelas inerentes aos convites 5/2016 e 7/2016, adjudicados à empresa Construcar Construção Civil e Locação de Máquinas e Veículos EPP, cujos objetos compreendiam a reforma do prédio do PETI e a reforma do prédio do CRAS – objetos esses que não guardam correlação com as finalidades do Fundef. Sobre esse ponto, importa ressaltar que, ao ser promovida a fiscalização in loco dessas obras, o controle interno observou que os serviços se limitaram à pintura dos prédios. Em acréscimo, relatos de servidores daquele ente municipal indicam que tais serviços sequer foram feitos pela empresa contratada. 
20.	De igual modo, no concernente aos convites 8 e 9/2016, adjudicados à empresa Venilson de Oliveira Rocha ME, cujos objetos compreendiam a reforma do prédio da prefeitura e serviços de reforma em geral na unidade escolar Roberta Sousa Lima, novamente identificou-se que os serviços não guardavam correlação com os objetivos do Fundef e limitaram-se à pintura dos edifícios.  
21.	Especificamente quanto a essa empresa, fiscalização in loco promovida pela Secex/PI constatou que no domicílio fiscal da azienda apenas existia uma residência, informação essa confirmada pelo morador do local. 
22. 	Convém registrar que tais constatações se assemelham àquelas relacionadas ao convite 06/2016, supostamente destinado à reforma de posto de saúde, no qual somente foram verificados serviços de pintura. 
23.	Igualmente, no tocante ao convite 3/2016, destinado à dedetização de prédios públicos municipais, a fiscalização empreendida pela CGU não achou quaisquer indícios de que os serviços efetivamente tivessem sido prestados. 
24.	Esse conjunto probatório é robusto e indica que o numerário em questão pode ter sido  indevidamente movimentado, destinado a pagamentos por serviços que sequer foram executados. Pode indicar, outrossim, que diversas empresas participaram de contratações simuladas para justificar a transferência de valores. 
25.	Há portanto, indícios de dano ao erário e fraude a licitação neste caso em concreto. 
26.	Assim, passo a discorrer sobre a proposta de indisponibilidade de bens de diversos responsáveis e das empresas contratadas. 
27.		Sobre o tema, ressalto que a proposta de indisponibilidade de bens deve estar assentada em dois pressupostos, o periculum in mora e o fumus bonis iuris. Com relação a este último requisito, em geral, o TCU deve confirmar se realmente houve dano ao erário, apurar a exata extensão da responsabilidade dos gestores da estatal e das empresas envolvidas. Nesse aspecto, creio que seja prescindível tecer maiores comentários, pois a materialidade dos débitos e os indícios probatórios sobre a autoria pelos fatos evidenciados estão fartamente demonstrados neste voto e no relatório que o fundamenta. 
28.		Quanto ao perigo da demora, trago à baila as seguintes considerações constante do voto por mim proferido quando da decretação da indisponibilidade de bens dos responsáveis pela aquisição da refinaria de Pasadena (Acórdão 224/2015-Plenário), no sentido de que a gravidade dos fatos e os valores envolvidos podem representar riscos significativos de desfazimento de bens:
“ Ou seja, na seara de direito público [em razão do disposto na lei de improbidade administrativa], entendeu-se que o periculum in mora seria presumido em razão da gravidade dos fatos e da importância de se preservar o bem público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica, pois, que a decretação de indisponibilidade de bens pode ocorrer mesmo sem a existência de atos concretos indicativos da dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis. Cito, ainda, como exemplo a seguinte decisão:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.
1. O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido diverge da orientação que se pacificou no âmbito desta Corte, inclusive em recurso repetitivo (REsp 1.366.721/BA, Primeira Seção, j. 26/2/2014), no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa caracteriza tutela de evidência.
2. Daí a desnecessidade de comprovar a dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris, consistente em indícios de atos ímprobos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1314088/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014) (grifei) 
11.	No âmbito do TCU, a matéria é regulada pelo art. 44 da Lei 8.443/1992, o qual estabelece que:
Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.
...
§ 2º Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração”. (grifei) 
...
14.	Nessa linha, a jurisprudência desta Corte de Contas se posiciona no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens dos responsáveis não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário. Trata-se de procedimento consentâneo com aquele da Lei de Improbidade Administrativa e justificado por ambas se tratarem de questões de direito público. 
15.	Entretanto, essa mesma jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a utilização do instituto de natureza cautelar é excepcional e somente deve ocorrer em casos específicos, no bojo dos quais estejam presentes não só indícios de prejuízos de significativa monta, mas, principalmente, quando está evidenciada uma conduta por parte dos responsáveis especialmente reprovável que apresente riscos significativos de desfazimento de bens de forma a prejudicar o ressarcimento aos cofres públicos.” (grifou-se) 
29.	Dito isto, considerando que no presente processo há indícios de que o ex-gestor municipal, em cooperação com algumas empresas, adotou práticas para desviar recursos públicos e fraudar licitações públicas; bem como que os recursos em questão já estão indisponíveis nas contas correntes das referidas aziendas em virtude de decisão liminar proferida pelo Juíz Federal Substituto da 1ª Vara Federal do Estado do Piauí, julgo razoável a adoção da medida de exceção com vistas a garantir o ressarcimento dos cofres públicos, pois a decretação de indisponibilidade de bens resguardará o resultado útil do processo mesmo na hipótese de a citada medida limiar ser reformada. 
30.	Devo registrar, em relação aos procedimentos de operacionalização da decisão de indisponibilidade de bens, que a medida constritiva não deve abranger os valores referentes aos saldos em contas correntes necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas, caso estas efetivamente existam e operem.
31.	Por fim, no tocante à proposta de ser desconsiderada a personalidade jurídica das sociedades empresárias referenciadas, comungo da opinião de que a possível utilização dessas empresas para fraudar licitações e desviar recursos públicos caracteriza o abuso de personalidade e o mal uso de suas finalidades, devendo o Tribunal, nessa hipótese, desconsiderar a personalidade de cada uma das empresas para alcançar seus sócios quotistas, os quais também deverão responder solidariamente pelo débito vislumbrado nestes autos. 
 	Dito isso, manifestando-me de acordo com a avaliação promovida pela Secex/PI, a qual incorporo às minhas razões de decidir, voto por que seja adotado o acórdão que submeto à deliberação deste colegiado. 

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de julho de 2017.

BENJAMIN ZYMLER 
Relator

ACÓRDÃO Nº 1470/2017 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 012.893/2017-0. 
2. Grupo I – Classe de Assunto:  Representação.
3. Interessados/Responsáveis: Tribunal de Contas da União. 
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).
8. Representação legal : não há.

9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, na qual foram relatadas irregularidades ocorridas no município de Prata do Piauí-PI relacionadas a licitações, contratações e movimentações bancárias efetuadas pelo ex-gestor da referida municipalidade, Sr. Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), durante o mês de dezembro de 2016 com recursos públicos federais originários de precatório;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considera-la procedente;
9.2. decretar, cautelarmente, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens dos responsáveis a seguir relacionados, devendo esta medida alcançar os bens considerados necessários, para garantir o integral ressarcimento dos débitos em apuração imputados a cada responsável, ressalvados os bens financeiros destinados ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas:

Responsável	CPF / CNPJ	
Antônio Gomes de Sousa	628.362.931-87	
Construcar Construção Civil e Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - EPP	19.742.308/0001-30	
QualityServ Construtora Serviços e Reformas Ltda. – ME 	21.376.282/0001-04	
Vitor Alves Cardoso Neto EIRELI	14.283.222/0001-73	
Geopa Empreendimentos Imobiliários Ltda.	13.231.889/0001-60	
Salinas Empreendimentos e Construções Ltda. – ME	73.694.788/0001-57	
Construtora Tende Ltda. – ME	05.740.967/0001-23	
Venilson de Oliveira Rocha - ME	16.416.613/0001-44	
F & R Pneus Ltda.	07.670.899/0001-07	
Contabilidade Pública de Municípios Ltda.	17.400.231/0001-95	
DMJ Serviços de Diagnóstico e Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. – ME	41.280.439/0001-00	
Marquinhos Construções Ltda. - ME	11.757.747/0001-05	
Antônio Marcolino Ferreira Neto	066.220.873-00	
Ionildes Castelo Branco de Queiroz Ferreira	528.638.243-68	
Ítalo James Alencar de Souza	043.109.193-59	
Mailson Lima Fernandes 	031.461.783-38	
Vitor Alves Cardoso Neto 	025.650.583-73	
Naddja Thallyta Sousa Silva	715.511.312-34	
Francisco Lennon Barbosa Martins	057.674.223-62	
Lana Goretti Santos Paiva 	349.772.874-87	
Francisco Jarbas de Araújo Melo 	105.235.947-71	
Venilson de Oliveira Rocha 	825.382.553-68	
Francisco Rodrigues da Silva	186.062.373-53	
Vânia Régia Felix dos Santos 	353.193.303-59	
Webston de Carvalho Lima  	183.191.573-15	
Webston de Carvalho Lima Filho 	053.235.433-88	
Marcos Patrício Ferreira Craibano 	042.057.913-30	
João Ricardo Pinheiro Campos Sousa	003.512.213-79	
Antônio Marcos Coutinho Gomes 	970.006.553-72	
Isabel Rejane Fernandes Ramos 	646.059.573-91	
Ricardo Matos da Cruz	815.891.745-34	
Emanuela Machado Araújo	022.569.573-14	

9.3. conceder, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, prazo de até quinze dias, sem efeito suspensivo, aos responsáveis para que se pronunciem, nos presentes autos, caso queiram, a respeito da adoção da medida cautelar referida no item anterior;
9.4. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que adote as providências necessárias visando à constituição de um processo apartado de “indisponibilidade de bens” específico para cada responsável, promovendo, com a colaboração da Secex-PI, o levantamento dos bens dos responsáveis indicados no subitem 56.2-retro junto aos órgãos responsáveis, indicando os bens e respectivos valores necessários para garantir o ressarcimento dos débitos e, posteriormente, oficiando aos órgãos competentes para a efetivação das averbações de indisponibilidade dos bens dos responsáveis; 
9.5. determinar a constituição de apartados dos presentes autos, autuando-os, individualmente, como tomada de contas especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/92, e realizar, com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, incisos I e II, e 16, §2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, e 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, a citação solidária dos responsáveis a seguir relacionados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundeb do Município de Prata do Piauí/PI as quantias especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:
9.5.1. Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Construcar Construção Civil e Locação de Máquinas e Veículos Ltda. EPP (CNPJ 19.742.308/00001-30), Antônio Marcolino Ferreira Neto (CPF 066.220.873-00), Ionildes Castelo Branco de Queiroz Ferreira (CPF 528.638.243-68), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 29 transferências bancárias (da conta corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa Construcar Construção Civil e Locação de Máquinas e Veículos Ltda. EPP, no período de 14 a 20 de dezembro de 2016, totalizando o montante de R$ 502.346,86, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa etc.), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e d) demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da instrução constante à peça 14;
9.5.2. Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), QualityServ Construtora Serviços e Reformas Ltda. - ME (CNPJ 21.376.282/0001-04), Ítalo James Alencar de Souza (CPF 043.109.193-59), Mailson Lima Fernandes (CPF 031.461.783-38), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 1 transferência bancária (da conta-corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa QualityServ Construtora Serviços e Reformas Ltda. - ME no dia 16 de dezembro de 2016, no montante de R$ 50.025,00, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e d) demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da instrução da constante à peça 14;
9.5.3. Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Vitor Alves Cardoso Neto EIRELE (CNPJ 14.283.222/0001-73), Vitor Alves Cardoso Neto (CPF 025.650.583-73), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 2 transferências bancárias (da conta-corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa Vitor Alves Cardoso Neto EIRELE no dia 14 de dezembro de 2016, totalizando o montante de R$ 313.873,98, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da instrução da constante à peça 14;
9.5.4. Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Geopa Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 23.231.889/0001-60), Naddja Thallyta Sousa Silva (CPF 715.511.312-34), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 3 transferências bancárias (da conta-corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa Geopa Empreendimentos Imobiliários Ltda. no dia 14 de dezembro de 2016, totalizando o montante de R$ 332.253,29, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e d)  demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da instrução da constante à peça 14;
9.5.5. Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Salinas Empreendimentos e Construções Ltda. (CNPJ 73.694.788/0001-57), Francisco Lennon Barbosa Martins (CPF 057.674.223-62), Lana Goretti Santos Paiva (CPF 349.772.874-87), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 1 transferência bancária (da conta corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa Salinas Empreendimentos e Construções Ltda. no dia 14 de dezembro de 2016, no montante de R$ 154.925,04, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa etc.), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e d) demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da instrução da constante à peça 14;
9.5.6. Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Construtora Tende Ltda. - ME (CNPJ 05.740.967/0001-23), Francisco Jarbas de Araújo Melo (CPF 105.235.947-71), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 3 transferências bancárias (da conta corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa Construtora Tende Ltda. - ME no período de 14 a 20 de dezembro de 2016, totalizando o montante de R$ 310.645,26, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e d) demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da instrução da constante à peça 14;
9.5.7. Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Venilson de Oliveira Rocha ME (CNPJ 16.416.613/0001-44), Venilson de Oliveira Rocha (CPF 825.382.553-68), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 2 transferências bancárias (da conta corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa Construtora Tende Ltda. - ME no período de 14 a 20 de dezembro de 2016, totalizando o montante de R$ 297.535,16, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da instrução da constante à peça 14;
9.5.8. Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), F & R Pneus Ltda. (CNPJ 07.670.899/0001-07), Francisco Rodrigues da Silva (CPF 186.062.373-53), Vânia Régia Felix dos Santos (CPF 353.193.303-59), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 1 transferência bancária (da conta corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa F & R Pneus Ltda. no período de 14 a 20 de dezembro de 2016, no montante de R$ 28.400,00, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa etc.), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da instrução da constante à peça 14;
9.5.9. Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Contabilidade Pública de Municípios Ltda. (CNPJ 17.400.231/0001-95), Webston de Carvalho Lima (CPF 183.191.573-15), Webston de Carvalho Lima Filho (CPF 053.235.433-88), Antônio Marcolino Ferreira Neto (CPF 066.220.873-00), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 3 transferências bancárias (da conta corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa Contabilidade Pública de Municípios Ltda. no período de 14 a 20 de dezembro de 2016, totalizando o montante de R$ 63.600,00, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e d) demais ocorrências retratadas nos itens 1-47 da instrução da constante à peça 14;
9.5.10. Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), DMJ Serviços de Diagnóstico e Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. - ME (CNPJ 41.280.439/0001-00), Marcos Patrício Ferreira Craibano (CPF 042.057.913-30), João Ricardo Pinheiro Campos Sousa (CPF 003.512.213-79), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 9 transferências bancárias (da conta-corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa DMJ Serviços de Diagnóstico e Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. - ME no dia 19 de dezembro de 2016, totalizando o montante de R$ 40.302,43, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa, etc), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e demais ocorrências retratadas itens 1-47 da instrução da constante à peça 14;
9.5.11. Responsáveis solidários: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Marquinhos Construções Ltda. - ME (CNPJ 11.757.747/0001-05), Antônio Marcos Coutinho Gomes (CPF 970.006.553-72), Isabel Rejane Fernandes Ramos (CPF 646.059.573-91), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34) e Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14): realização de 1 transferência bancária (da conta corrente n. 0699278-1, agência n. 5797, Banco Bradesco, de titularidade da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí/PI) à empresa Marquinhos Construções Ltda. - ME no dia 14 de dezembro de 2016, no montante de R$ 140.216,20, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa, conforme apurado pela CGU-PI, nos termos consignados na nota técnica n. 551/2017/NAE/PI/REGIONAL/PI, de 17/5/2017 (peça 3), bem como não fora localizada pela equipe de auditoria da CGU-PI qualquer documentação que pudesse evidenciar a regular aplicação dos recursos (projeto básico, processo licitatório, contrato, documentos fiscais de despesa etc.), o que foi corroborado pelo gestor sucessor, Sr. Willhelm Barbosa Lima, que certificou, ao tomar posse no dia 1/1/2017, que não localizara qualquer documentação que pudesse comprovar a execução das despesas relacionadas às transferência bancárias decorrentes do precatório do Fundef. Ademais, conforme fiscalização realizada pela CGU-PI, restaram devidamente constatadas as seguintes irregularidades: a) ausência de autorização legislativa para realização das despesas; b) fraude à licitação; c) ausência de manutenção dos recursos do Fundef em conta específica; e d) demais ocorrências retratadas itens 1-47 da instrução da constante à peça 14;
9.5.12. Responsável: Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87): realização de transferências financeiras para outra conta bancária de titularidade do município, sendo quatro para conta corrente n. 5225-6, agência 788-9, do Banco do Brasil, alcançando o montante de R$ 428.650,00, e uma transferência bancária no valor de R$ 102.215,98 para conta não identificada, totalizando R$ 530.865,98, registrando-se que, após os créditos dos valores na referida conta do Banco do Brasil, foram realizados inúmeros e sucessivos débitos que não guardam relação de causalidade com os recursos do Fundef, não havendo, assim, qualquer comprovação da efetiva aplicação dos referidos recursos em objetos relacionados às finalidades do Fundo, v.g.: processos licitatórios, contratos e documentos fiscais de despesa, caracterizando desvio de finalidade:

Data	Titularidade da conta	CNPJ	Operação	Valor (R$)	Conta e agência destinatária	
14/12/2016	P.M. de Prata do Piauí 	06.636.807/0001-00	TED D HBANK	58.700,00	c/c 5225-6, ag. 788-9	
15/12/2016	P.M. de Prata do Piauí 	06.636.807/0001-00	TED D HBANK	200.000,00	c/c 5225-6, ag. 788-9	
15/12/2016	P.M. de Prata do Piauí 	06.636.807/0001-00	TED D HBANK	120.000,00	c/c 5225-6, ag. 788-9	
20/12/2016	P.M. de Prata do Piauí 	06.636.807/0001-00	TED D HBANK	49.950,00	c/c 5225-6, ag. 788-9	
20/12/2016	P.M. de Prata do Piauí 	06.636.807/0001-00	TED D HBANK	102.215,98	Não identificada	

9.6. autorizar a Secex/PI a: a) compartilhar as informações/documentos necessários à atuação conjunta e coordenada dos órgãos parceiros da Rede de Controle no âmbito de suas esferas de competência, seja cível ou criminal; b) realizar, caso necessário, eventuais ações em conjunto, como diligências, fiscalizações e operações visando a obtenção de elementos comprobatórios adicionais e a conjugação de esforços no sentido do alcance da máxima efetividade no tocante ao ressarcimento dos recursos desviados e a correspondente responsabilização dos agentes públicos e terceiros que deram causa aos danos que venham a ser comprovados;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, aos responsáveis; e
9.8. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao Ministério Público Federal no Piauí, à Advocacia-Geral da União no Piauí, à Superintendência da Polícia Federal no Piauí, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e à Representação Regional do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União no Piauí (CGU-PI), para a adoção das medidas consideradas cabíveis.

10. Ata n° 26/2017 – Plenário.
11. Data da Sessão: 12/7/2017 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1470-26/17-P.
13. Especificação do quorum: 
13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)
RAIMUNDO CARREIRO	(Assinado Eletronicamente)
BENJAMIN ZYMLER	
Presidente	Relator	

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)
PAULO SOARES BUGARIN
Procurador-Geral