Na manhã desta quarta-feira, 29, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Leandro Maciel, intermediou a audiência pública que tratou sobre a adesão do convênio dos Servidores Públicos do Estado do Piauí à Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Estado da Bahia (PREVBAHIA).
A audiência, realizada no plenário do Tribunal de Contas, foi provocada pelo Procurador-Geral do MPC-PI pelo fato de que a efetiva implantação e o início das atividades do fundo estarem condicionadas à assinatura por parte dos chefes dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), como também pelos chefes dos órgãos autônomos (Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública). Para tratar do assunto, foram convocados representantes e interessados de todos os órgãos envolvidos.
- Foto: Divulgação/Ascom
Audiência pública no TCE sobre adesão dos servidores do Piauí à PrevBahia
Sobre a matéria, o Auditor de Controle Externo e Diretor da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal do TCE-PI, Alex Sertão, considerou a importância da audiência para discutir sobre as dúvidas que, segundo ele, ainda cercam a implantação deste tipo de Previdência Complementar.
“Como vamos saber se a gestão do nosso dinheiro tá sendo bem feita? Outra questão é o beneficio de longevidade que não garante vitaliciedade no beneficio, na União garante e na nossa não. Então são vários aspectos que precisamos compreender. Qual a diferença, o que eles prometem que será diferente a gestão em relação a esses fundos de pensão que a gente vê escândalo todo dia?”, questiona.
O Auditor também ressaltou sobre a porcentagem de contribuição que o servidor terá que fazer para poder ter direito a complementar a sua aposentadoria e, desta forma, chegar perto de sua remuneração.
“Com a criação da previdência complementar, as aposentadorias estarão limitadas ao teto do regime geral. Então, quem ingressar por concurso após ela estar funcionando, não importa o valor do salário que ele ganhe no concurso que passou, ele vai contribuir só até o teto do regime geral que atualmente está no valor de R$ 5.645,00 porque ele também só vai se aposentar até esse teto. E, para que ele possa se aposentar com o valor da remuneração dele no cargo efetivo, terá que aderir a outra alíquota chamada de “alíquota complementar”. Se quiser se aposentar com o mesmo valor do salário vai aderir à alíquota para ultrapassar o teto. Então imagina o servidor que ganha R$ 15.000,00, ele vai contribuir com 11% até cinco mil reais e o valor que excede, ele vai ter que contribuir com outra alíquota de 8,5, por exemplo, para poder ter direito a complementar a sua aposentadoria pra chegar perto de sua remuneração”, destaca.
Para esclarecer dúvidas e debater sobre o tema, também estiveram presentes, o Superintendente da Superintendência da Previdência do Estado do Piauí, Marcos Steiner, e o representante da PREVBAHIA, Jeremias Xavier de Moura. Na ocasião, Marcos Steiner reiterou a importância da criação da Previdência Complementar como forma de equilíbrio fiscal para o Estado do Piauí.
“O fundo de previdência foi criado em 2004, e lá nós já detectávamos um déficit de 30 a 35 milhões de reais por mês. Então veja que a discussão da previdência é uma questão de tentar trazer equilíbrio fiscal para o Estado, ela impacta nas contas públicas. Precisamos entender que o paradigma da previdência complementar é a ruptura do sistema atual, algo radical. Vamos iniciar um novo sistema que precisa realmente ser diferente do passado, porque o passado não deu certo. Então, em tese, é preciso dizer que ela foi criada e pensada para os futuros servidores, mantendo os servidores atuais nas regras que estão postas no jogo. Mas já há uma sinalização, e aqui eu já deixo de antemão, que abre a discussão do beneficio especial”, explicou.
Questionado sobre o motivo da escolha da Fundação de Previdência Complementar do Estado da Bahia, Marcos Steiner ressaltou sobre os custos de uma própria do Estado do Piauí.
“É caro e exige estrutura fora, fundação de natureza privada. Teria de construir toda a estrutura administrativa para o próprio Estado gerir esses recursos. É mais fácil e menos onerosa aderir à outra, e a PREVBAHIA foi escolhida por ser do Nordeste, mais próximo daqui e dispor de estrutura que atende”, finalizou.
Ao fim da audiência, o Procurador Leandro Maciel considerou a iniciativa da discussão satisfatória e considerou, ainda, que todos os objetivos foram alcançados.
“Entendo que a audiência cumpriu todos os objetivos de trazer informações e detalhes, além de esclarecer aos interessados os pontos que havia alguma divergência. Fizemos uns encaminhamentos como a proposta de alteração legislativa e a proposta de detalhamento de plano de benefício. Então entendo que a matéria não vai se encerrar aqui, mas hoje pudemos dar um ponto inicial”, concluiu o Procurador.
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