Câmara de Itaueira proíbe corte de água e luz no final de semana

A Câmara Municipal de Itaueira aprovou lei de nº 479/2017, de 19 de dezembro, proibindo o corte dos serviços de energia elétrica e de água no município na sexta-feira e no final de semana.

A lei proíbe a concessionária de energia elétrica e a de fornecimento de água, o corte dos serviços por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12h de sexta-feira até as 8h da segunda-feira seguinte. No caso de feriado nacional, estadual ou municipal, assim como ponto facultativo, também fica proibido a realização do corte dos serviços até às 8h do primeiro dia útil seguinte.

• Canal de Denúncias

• Foto: Thais Guimarães/GP1Eletrobras

O objetivo da lei aprovada é evitar problema aos consumidores, quando o corte é feito em um período onde o consumidor não consegue mais reverter a situação, como em um final de semana, onde somente na segunda-feira seria possível restabelecer o serviço.

Ficará a prefeitura de Itaueira autorizada a regulamentar a forma e o valor das sanções que serão aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da lei aprovada pela Câmara Municipal.