Brasília - DF

CCJ do Senado aprova pacote anticrime e texto vai a plenário

De acordo com o projeto, não haverá mais a necessidade da autorização do juiz para a gravação da conversa entre o advogado e seu cliente dentro de presídios de segurança máxima.

Por  Estadão Conteúdo
- atualizado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 10, o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, na versão aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.

No Senado, projetos idênticos ao pacote de Moro tramitavam com o conteúdo original. Os senadores, no entanto, fecharam um acordo para "carimbar" o texto da Câmara avaliando que uma proposta diferente seria engavetada pelos deputados federais.

Após a aprovação, Moro voltou a afirmar que as medidas trariam maior impacto se fossem aprovadas na íntegra, conforme apresentou em fevereiro, e não na versão que foi encaminhada pela Câmara dos Deputados.

O projeto segue agora para o plenário do Senado e, se for aprovado sem modificações, poderá ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em seguida. A proposta aprovada é uma versão desidratada do projeto de Moro, sem as principais propostas apresentadas em fevereiro pelo ex-juiz da Lava Jato.

Dois pontos considerados cruciais - a prisão após condenação em segunda instância e o trecho que ampliava o excludente de ilicitude, tratado por políticos como licença para matar - não foram incluídos. A segunda instância está sendo discutida pelo Senado em outro projeto de lei.

O projeto aumenta as penas para diversos crimes, como homicídios com armas de fogo de uso restrito ou proibido, injúria em redes sociais, comércio ilegal de armas e tráfico internacional de armas. Além disso, o texto aumenta de 30 para 40 anos o tempo máximo de prisão que pode ser aplicado no País.

O texto também endurece as condições para que um preso condenado seja colocado em liberdade condicional. Apenas condenados com comportamento considerado bom - e não satisfatório, como era antes - e sem falta grave nos 12 meses anteriores poderão obter a liberdade condicional.

Ainda de acordo com o projeto, não haverá mais a necessidade da autorização do juiz para a gravação da conversa entre o advogado e seu cliente dentro de presídios de segurança máxima.

Progressão

A proposta mexe ainda na progressão de regime. Atualmente, um preso deve cumprir ao menos um sexto da pena em regime fechado para poder pedir a progressão para um regime mais brando, como o domiciliar ou semiaberto.

Com a mudança, a permanência mínima exigida passa a ser entre 16% e 70%, variando de acordo com a gravidade do crime e dos antecedentes do preso. Para crimes hediondos, o mínimo será de 40% da pena se o réu for primário e de 60% se for reincidente.

Condenados pertencentes a organizações criminosas, como PCC, Comando Vermelho ou milícia, deixam de ter direito à progressão de regime e à liberdade condicional, desde que o vínculo seja comprovado.

Não cabe a mim aceitar ou não a decisão do Congresso sobre pacote anticrime, diz Moro

Moro aparentou estar conformado com a definição que se desenha no Senado, de aprovar o projeto do jeito que veio da Câmara e enviar para sanção presidencial. Disse que não cabe a si próprio aceitar ou não aceitar a decisão das Casas legislativas.

"Não cabe a mim aceitar, o Congresso tem sua pauta, ele prefere suas decisões. O papel de quem encaminha projeto é buscar convencimento dos parlamentares sobre o acerto das medidas. Se parte não for aprovada, podemos renovar o debate adiante de alguma forma. Mas não existe isso de aceitar ou não aceitar o que for decidido. O Executivo sempre respeita decisões do Congresso", disse.

"Tenho a noticia agora que foi aprovada na CCJ do Senado. Não é exatamente o texto que foi enviado pelo governo, parte ficou dentro e parte fora. Mas há o caminho natural no Parlamento. Claro que o desejo de quem manda projeto é que ele fosse integralmente aprovado. Mas tem ali medidas muito positivas que representam o aprimoramento do sistema de justiça brasileiro", disse Sérgio Moro, em um seminário em Brasília.

O ministro defendeu uma reforma no judiciário e disse que procurou apresentar medidas que incrementariam a investigação e tornar o sistema judicial mais ágil. E que a prisão imediata de condenados em segunda instância e o plea bargain ficaram de fora. Mas disse que o pacote anticrime terá efeitos, ainda assim.

"Apresentamos medidas para incrementar investigação e tornar o sistema judicial mais ágil, algumas medidas de endurecimento que achamo necessárias. Vai ter mais impacto sim, em que pese teria mais impacto se fosse integralmente aprovada", disse.

Questionado sobre se o governo deverá encaminhar proposta de reforma do judiciário, o ministro disse que o tema precisa ser debatido com o Legislativo e o Judiciário. Voltou a falar, no entanto, que algumas mudanças como a segunda instância e o plea bargain já seriam importantes nesse caminho de reforma e poderiam ser aprovada sem necessidade de mudar a Constituição.

"A gente precisa perder essa mania de que tudo precisa de alteração constitucional, o que não é verdadeiro. Para reforma judiciária seria importante ampliar o debate e incluir nele o poder judiciário de forma mais profunda", disse.

O comentário sobre a Constituição se deu em um contexto no qual parte do Parlamento só se mostra disposta a discutir a prisão em segunda instância por meio de uma proposta de emenda à Constituição - que demanda mais votos no Congresso. O ministro é contra. Avalia que basta mudar o Código de Processo Penal, por meio de lei, com votação por maioria simples (metade mais um) para fazer a alteração.

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