Comissão aprova manutenção da franquia de bagagens em voos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (06), o projeto de decreto legislativo, do Senado Federal, que cancela a decisão da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) de extinguir a franquia de bagagens em voos nacionais e internacionais, que libera as companhias aéreas para estabelecer suas próprias políticas de cobrança pelas malas despachadas. O relator é o deputado federal Rodrigo Martins (PSB-PI).

Para a Anac, o fim da franquia de bagagem pode resultar em redução do valor dos bilhetes aéreos no futuro. O que, segundo o deputado Rodrigo Martins, não é factível no curto prazo, porque o mercado brasileiro é controlado por apenas quatro companhias aéreas.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Rodrigo Martins

“A extirpação desse benefício de forma abrupta, pouco transparente e sem a devida demonstração de eventuais benefícios de contrapartida configura grave abuso aos direitos do consumidor”, frisou o deputado.

O parlamentar acrescentou ainda que “mais que um direito dos consumidores do serviço de transporte aéreo, [a franquia obrigatória de bagagem] é uma marca cultural brasileira”. Segundo ele, na cultura de prestação desse serviço, o despacho de bagagem e o transporte do passageiro fazem parte de um contrato único e indissociável.

A proposta será analisada ainda pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.