Economia e Negócios

Estados e municípios seguem fora da Previdência em voto de Moreira

Com as modificações no voto complementar do relator Samuel Moreira, será possível uma economia de R$ 1,071 trilhão em dez anos.

Por  Estadão Conteúdo

O relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou nesta terça-feira, 2, uma nova versão de seu parecer, com mudanças no texto, mas manteve servidores de estados e municípios fora da proposta.

O novo texto, um complemento de voto, foi protocolado e disponibilizado no site da Câmara antes mesmo da leitura pelo relator na comissão. Segundo a assessoria do deputado, com as modificações, será possível uma economia de R$ 1,071 trilhão em dez anos. A economia prevista no relatório anterior era de R$ 913,4 bilhões.

  • Foto: Aloisio Mauricio/FotoArena/Estadão ConteúdoSamuel Moreira Samuel Moreira

A votação do parecer foi adiada para esta semana à espera de uma reunião entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e um grupo de governadores, realizada mais cedo nesta terça, para tentar fechar um acordo sobre a questão.

A intenção era que Estados e municípios fossem incluídos no texto a ser votado pela comissão especial, sem esperar pela votação no plenário, que é a etapa seguinte. Mas a articulação fracassou. A discussão sobre a inclusão da abrangência das regras para servidores estaduais e municipais deve ficar para o plenário, segundo afirmou o relator.

Contrariando a bancada ruralista da Câmara dos Deputados, o relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), propôs o fim da isenção da cobrança previdenciária sobre as exportações agrícolas. O fim do benefício adicionou R$ 83,9 bilhões no impacto previsto em dez anos. Considerando mais R$ 53,5 bilhões do aumento da tributação sobre lucro dos bancos, a nova economia total ficou projetada em R$ 1,071 trilhão.

Atualmente, para dar o incentivo aos produtores rurais, a União abre mão de R$ 8 bilhões por ano. O relator, no entanto, mudou os parágrafos que tratavam do assunto de lugar no texto, o que causou confusão e levou ruralistas a comemorar o que eles havia interpretado como manutenção da isenção. Quando perceberam o erro, se sentiram traídos pelo relator.

Constituição

O voto complementar de Moreira manteve na Constituição Federal os parâmetros para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos federais. A primeira versão do relatório remetia a definição desses parâmetros para lei ordinária. Já os parâmetros para a aposentadoria dos demais trabalhadores privados ficarão de fora da Constituição e poderão ser definidos por leis complementares.

O relator também retomou a possiblidade de cobrança de contribuições extraordinárias dos servidores públicos estaduais para cobrir o rombo da Previdência dos Estados, que havia sido suprimida na primeira versão do relatório, apresentada por ele no dia 13 de junho.

O voto de ontem confirmou a mudança para que as professoras públicas possam se aposentar com paridade (ter os mesmos reajustes dados à ativa) e integralidade (se aposentar com o último salário aos 57 anos). O texto anterior estabelecia que as professoras só receberiam benefício igual ao da ativa – inclusive com os reajustes posteriores – a partir dos 60 anos.

O deputado ainda atendeu a uma demanda dos policiais ao garantir que a pensão integral por morte seja paga em todos os casos relacionados com o trabalho. O relatório anterior concedia o benefício integral apenas nos casos em decorrência de agressões sofridas no exercício, deixando de lado, por exemplo, acidentes de trânsito e doenças relacionadas à atividade policial.

O novo texto também aumentou o rol de categorias de servidores públicos nos Estados e municípios que poderão ter idades mínimas e tempos de contribuição diferenciados para se aposentarem. O documento anterior autorizava governos regionais a aprovarem leis complementares com regras diferenciadas no regime próprio de Previdência apenas para servidores com deficiência e professores.

Agora, a abertura é estendida a policiais, agentes penitenciários e socioeducativos, além de servidores que estejam expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

BNDES

O voto complementar do relator trouxe também a manutenção dos repasses de 28% da arrecadação do PIS/Pasep para o BNDES. Até então, Moreira tinha proposta dos repasses desses recursos ao banco de fomento, gerando críticas tanto da oposição como da base do governo.

Moreira corrigiu ainda sua proposta de aumentar a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. Como já havia sido esclarecido por ele ainda no dia da apresentação do primeiro relatório, a recomposição da alíquota da CSLL de 15% para 20% não afetará as bolsas de valores, como a B3. Além disso, o texto estabelece que a alíquota para as cooperativas de crédito será de 17%.