Brasil

Guedes apresenta PEC para acabar com inscrição obrigatória na OAB

"Conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista", disse Guedes.

O ministro da Economia do Governo Bolsonaro, Paulo Guedes, apresentou uma proposta de emenda à Constituição que visa o fim da inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com o site ConJur, a justificativa da proposta é que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, por isso a inscrição não pode ser condição para fazer o exercício do trabalho. Além disso, a medida pretende acabar com a equiparação dos conselhos profissionais às autarquias da Administração Pública.

"Conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista", diz trecho da proposta.

Conforme Paulo Guedes, cumpre ao Poder Público disciplinar tão somente as hipóteses de interesse da coletividade em que se justifica a regulamentação e fiscalização mediante a criação de conselhos profissionais.

A proposta afirma que os conselhos atuam em colaboração com o Poder Público. “Nos últimos anos, entretanto, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da Administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à Administração Pública", diz a proposta.

Para o ministro da Economia, independentemente de discussões formais sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, "considera-se fundamental o entendimento sobre o papel dessas organizações para a coletividade, o que justifica a sua relação com o Poder Público".

Conforme informações do Conjur, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) está fazendo uma análise técnica e jurídica sobre a proposta apresentada pelo ministro.

Veja proposta na íntegra

Com informações do repórter Jeyson Moraes

Mais conteúdo sobre: