Raisa Brito
A juíza federal substituta Vládia Maria de Pontes Amorim, da 3ª Vara Federal, recebeu denúncia contra o prefeito de Boqueirão do Piauí, Valdemar Alves da Silva, por improbidade administrativa. A decisão é de 25 de maio deste ano.
O prefeito foi denunciado pelo Ministério Público Federal por descumprimento do art.37 da Constituição Federal, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).
A ação foi instruída com o Inquérito Civil Público instaurado no âmbito do MPF, no decorrer do qual se constatou que o Município de Boqueirão do Piauí sequer possuía sítio eletrônico oficial.
O prefeito apresentou defesa alegando a inexistência dos alegados atos ímprobos, uma vez que o município, além de possuir site em parceria com a Associação Piauiense dos Prefeitos Municipais (http://transparencia.appm.org.br/boqueirao-do-piaui/despesas), disponibiliza portal de transparência próprio, registrado desde 2015 (HTTP://transparencia.boqueirao.pi.gov.br/boqueirao-do-piaui).
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