Raisa Brito
O juiz federal Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal, recebeu denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-prefeito de Capitão de Campos, Moisés Augusto Leal Barbosa. A decisão é de 14 de março deste ano.
O MPF alegou que, na qualidade de prefeito de Capitão de Campos, Moisés Augusto não cumpriu com a obrigação de disponibilizar um portal de transparência para o município, o que configuraria ofensa ao comando dos incisos II e IV do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, mormente por furtar, especialmente, os cidadãos do acompanhamento das receitas e despesas de citada cidade.
Em sua defesa, o ex-prefeito afirmou que o Portal já estava em funcionamento antes de ter sido notificado judicialmente, pelo que é descabida a arguição do MPF acerca de eventual ato de improbidade, notadamente pela ausência de dolo, defendendo, ainda, a ausência de justificativa para a condenação em dano coletivo.
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