Luís Correia - PI

Kim do Caranguejo é denunciado ao TCE por cobranças abusivas do IPTU

A denúncia foi protocolizada em 11 de março deste ano e é assinada pelo advogado Valdecy Cavalcante, presidente da FECOMERCIO/PI.

Gil Sobreira
Teresina
- atualizado

O prefeito de Luís Correia, Francisco Araújo Galeno, o conhecido “Kim do Caranguejo”, foi denunciado ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/PI, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Piauí – FECOMÉRCIO, em razão das mudanças nas regras de fiscalização e tributação praticadas pelos integrantes da Procuradoria do Município.

Dentre as mudanças, constam diversas práticas fiscalizatórias extralegais, a exemplo da cobrança de IPTU com base em uma nova fórmula de cálculo, que ainda não está em vigor, e que gera um aumento real de até 300% no valor devido.

A cobrança do IPTU com esta nova fórmula está sendo feita retroativamente aos últimos 05 (cinco) exercícios financeiros, de acordo com os relatos de diversos cidadãos e empresários.

  • Foto: Lucas Dias/GP1Kim do CaranguejoKim do Caranguejo

Narra a denúncia que a cobrança, “com tenebroso efeito e objetivo confiscatório”, tem causado espanto e receio no setor produtivo da região, com pessoas já sendo lesadas pela prática e outras em dúvida sobre a viabilidade futura de seus negócios.

“Além disso, as práticas extralegais se estendem ao condicionamento da emissão de documento administrativos, como alvarás e certidões, ao pagamento dos tributos municipais; sendo o IPTU exigido, para este fim, na nova formula de cálculo, ainda não em vigor, e trazida pela Lei Complementar 001/2018 de Luís Correia/PI”, diz o documento.

De acordo com a denúncia, “as fiscalizações realizadas pelo município passaram a exigir documentos sensíveis dos contribuintes, principalmente no setor hoteleiro, em que são solicitados até mesmo os boletins de ocupação hoteleira de até 05 (cinco) anos atrás”.

Aponta que o prefeito decretou que os procuradores e agente de obras do município receberão gratificação pecuniária calculada sob os montantes arrecadados, sendo que pela lei municipal, essa gratificação só é devida aos agentes fazendários que participam das autuações e demais projetos do fisco municipal.

A denúncia pede a investigações dos fatos relatados e a suspensão, em caráter de urgência, do decreto n° 073/2018, para impedir que os procuradores continuem recebendo dinheiro público sem a devida autorização legislativa, sob a forma de honorários e a imediata revisão dos dispositivos legais municipais que permitem o condicionamento da emissão de alvarás e outros documentos ao pagamento de tributos, como o exigido no artigo 382 do Código Tributário Municipal.

A denúncia foi protocolizada em 11 de março deste ano e é assinada pelo advogado Valdecy Cavalcante, presidente da FECOMERCIO/PI.

Outro lado

O prefeito Kim do Caranguejo não foi localizado pelo GP1.

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