O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na manhã desta quarta-feira, 1, que os deputados vão votar até quinta, 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado "orçamento de guerra".
Como o Estado antecipou, a proposta é apartar as despesas que estão sendo criadas para o combate aos efeitos da pandemia da covid-19. O texto deve tirar as amarras do Orçamento, como as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, da regra de ouro (que impede o governo de se financiar para pagar gastos correntes, como salários e benefícios sociais) e das licitações públicas.
Segundo Maia, a ideia do "orçamento de guerra" partiu de conversas com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O ponto que ainda gera divergências entre Congresso e governo na proposta é a previsão de que o Legislativo poderá sustar qualquer decisão do comitê de gestão da crise que será criado para coordenar os trabalhos.
Ao participar de teleconferência realizada nesta manhã com o Bradesco BBI, o presidente da Câmara defendeu a manutenção do teto de gastos, o mecanismo constitucional que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. "Ninguém vai mexer no teto de gastos e nem criar despesas futuras. O Congresso não apoiaria, por exemplo, aumento de salários para os servidores. De forma nenhuma a intenção é abrir espaço fiscal futuro."
Ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo ainda não sancionou o benefício emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais, intermitentes e microempreendedores individuais (MEIs) por um problema de "fontes". O ministro lançou o desafio a Maia de aprovar o "orçamento de guerra" em 24 horas para poder liberar a ajuda emergencial.
Na réplica, o presidente da Câmara disse que a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes no domingo, 29, já permite à União liberar o auxílio.
Maia defende gastos em áreas prioritárias: "O Estado vai financiar e pronto"
Nesta quarta-feira, Maia disse que neste momento ninguém está olhando para as restrições fiscais, porque isso seria suicídio para a sociedade. E na defesa do "orçamento de guerra", disse que o texto propiciará “mais conforto para servidores tomarem decisões”. Segundo ele, os sistemas de controle e democracia continuarão funcionando.
O presidente da Câmara reclamou que o ministro da Economia não apresentou nenhuma PEC ao Congresso no enfrentamento aos efeitos da pandemia na atividade econômica. "Podia ter feito isso há 15 dias", emendou. A despeito das afirmações, Maia ponderou que hoje há convergência das soluções, "uma coisa que o governo não tinha até dias atrás."
Nos recados ao governo Bolsonaro, Maia disse que não é hora de discutir como financiar medidas. "O Estado vai financiar e pronto." E argumentou que depois da crise, com a consequente recessão, cada poder terá de se ajustar à nova realidade. "Poder público e setor privado precisarão se adaptar após a crise. Não é hora agora de gerar instabilidade na política e no setor produtivo. Depois da crise é que vamos avaliar o tamanho do gasto, se vai ser de 7%, 8% ou 9% do PIB."
Para aprovar uma PEC no Congresso, é necessário o apoio de três quintos da Câmara (308 de 513 deputados) e do Senado (49 de 81 senadores).
Maia rebateu os que criticam votar PEC remotamente - por causa das orientações sanitárias de isolamento para evitar a propagação do coronavírus, deputados e senadores estão fazendo sessões virtuais. "Não vejo problema que o Senado vê em votar PEC de maneira remota, a questão para votar uma PEC é o quórum."
O presidente da Câmara disse que o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, entende que a crise mais profunda de gastos vai até o fim de 2020. Porém, Maia disse que, no seu entender, não acha que estará tudo resolvido para 2021. Maia disse que no segundo semestre, poderá se construir projetos para ajudar na recuperação da economia. Ele avalia que o governo pode não ter condições de entrar em política restritiva já em 2021.
"Quando a situação acalmar, é óbvio que o governo terá de encaminhar a reforma administrativa. E com tudo organizado no curto prazo, voltaremos ao debate de outras reformas", afirmou Maia. A reforma administrativa tem o objetivo de reduzir os custos do governo com a folha de pagamento. Entre outras medidas, prevê a redução do número de carreiras e também no salário de entradas dos futuros servidores.
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