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Política

Ministério Público apresenta projeto de lei para defesa do meio ambiente à Câmara de Parnaíba

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é responsável pela fiscalização logo no abatedouro; a vigilância sanitária se ocupa da fiscalização quando o produto já está no comércio.

O Promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, esteve em reunião com o presidente da Câmara Municipal da cidade para entregar projeto de lei municipal que proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos - conhecidos como "paredões de som" - nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos. O representante do Ministério Público também sugeriu que fosse criado o cargo de agente de fiscalização do meio ambiente. Segundo o Promotor de Justiça, "de nada vale aprovar a lei se não existem meios para fiscalizar sua aplicação, apreendeendo o veículo e multando seu proprietário. Este agente deverá atuar em outras demandas além do problema da poluição sonora." Caso a lei seja aprovada e os mecanismos de ficalização funcionem com rigor, espera-se que diminua o número de reclamações relacionadas à poluição sonora.

O Promotor de Justiça aproveitou a reunião para tratar do matadouro público de Parnaíba, e cobrou do presidente da Câmara celeridade no trâmite do projeto de lei que dispõe sobre a criação do serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Sem ele, o matadouro municipal não pode funcionar. O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é responsável pela fiscalização logo no abatedouro; a vigilância sanitária se ocupa da fiscalização quando o produto já está no comércio.

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