MP determina abertura de inquérito contra ex-prefeito Lapinha

• Foto: Bárbara Rodrigues/GP1Perivaldo Campos

O promotor de Justiça Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro requisitou à Delegacia Regional de São Raimundo Nonato, no dia 23 de março deste ano, a instauração de inquérito policial contra o ex-prefeito do município de São Braz do Piauí, Perivaldo Campos Braga, mais conhecido como Lapinha.

O inquérito é para investigar eventual crime previsto no art. 89 da lei 8.666/93 (lei de licitações), praticado pelo ex-prefeito, realizando a autoridade policial todas as diligências necessárias à elucidação das circunstâncias dos crimes.

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Veja o que diz o artigo 89: Dos Crimes e das Penas

"Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa".

O ex-prefeito Perivaldo Campos foi denunciado ao Ministério Público do Estado do Piauí por irregularidades em licitação. A denúncia foi protocolada no dia 13 de janeiro deste ano.

Ainda em janeiro, a Procuradoria-Geral de Justiça declinou da atribuição e determinou o encaminhamento dos autos do processo administrativo para a Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato.

Outro lado

Procurado pelo GP1, na noite desta terça-feira (02), o ex-prefeito Perivaldo Campos disse que desconhece a investigação e que durante a sua gestão todos os procedimentos licitatórios foram realizados dentro da lei: "tenho plena consciência", garantiu.