Campo Alegre do Fidalgo - PI

MP expede recomendação à Câmara de Campo Alegre do Fidalgo

Segundo o promotor Jorge Pessoa, o legislativo tem o dever de publicar as suas ações no Portal da Transparência.

Bárbara Rodrigues
Teresina
- atualizado

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor Jorge Luiz da Costa Pessoa, expediu recomendação à Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo, para que seja regularizado o Portal da Transparência.

Segundo o promotor Jorge Pessoa, o legislativo tem o dever de publicar as suas ações no Portal da Transparência e a falta de informações prejudica a fiscalização que é realizada pelos órgãos de controle.

  • Foto: Alef Helio/GP1Ministério Público do Estado do PiauíMinistério Público do Estado do Piauí

“O controle social pode, inclusive, ajudar o gestor na fiscalização dos atos praticados pelos seus servidores, contribuindo para uma gestão proba dos recursos públicos e evitando assim que o gestor venha a responder judicialmente por atos praticados por subordinados”, explicou o promotor.

Ele pede então que a Câmara de Campo Alegre do Fidalgo disponibilize e gerencie, em página oficial, na internet, no prazo de 60 dias, observado o disposto no art. 5º, X, da Constituição da República, das informações relativas ao Poder Legislativo exigidas pela Lei n° 12.527/2011 e LC n° 101/2000.

Assim como pede a atualização dos dados do Portal da Transparência até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referirem e que comprove o cumprimento da recomendação.