Bárbara Rodrigues
O promotor Avelar Marinho, do Ministério Público do Estado, expediu recomendação ao prefeito Alvimar Martins para que ele regularize o abastecimento de água no município de Pedro II após denúncia.
Na portaria de nº 05/2018, de 27 de novembro, o promotor afirmou que recebeu denúncia informando que a Prefeitura de Pedro II teria perfurado poço tubular em propriedade particular, pertencente a José Alves de Morais, situada na localidade Olho D'água dos Paulinos, e que o referido proprietário estaria impedindo o acesso comunitário.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Prefeito de Pedro II, Alvimar Martins
Segundo o promotor, “a perfuração do poço em propriedade privada gerou a imediata afetação pública do bem particular, ocorrendo a instituição de servidão administrativa ou desapropriação indiretas, consoante os efeitos sobre a propriedade e prejuízos causados, cuja posse deve ser pelo Poder Público defendida, inclusive judicialmente, nos termos do Decreto-lei 3.365/41”.
Nesse caso, o promotor Avelar Marinho destacou que o prefeito deve garantir que a população tenha acesso ao poço, dessa forma conseguindo acesso à água.
Na recomendação ele pede que Alvimar Martins tome “providências administrativas e/ou judiciais necessárias à garantia do uso coletivo do poço perfurado com recursos públicos na localidade Olho D'água dos Paulinos, defendendo a constituição de servidão ou desapropriação indireta, conforme a intensidade da intervenção estatal na propriedade privada, com fundamento no Decreto-lei 3.365/41, haja vista que permitir a continuidade do apossamento de bem público por particular poderá consubstanciar malferimento aos princípios dispostos no art. 37 da Constituição Federal e omissão causadora de prejuízo ao erário, com enquadramento da conduta no art. 11 e art. 10, caput, I, preceptivos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), encaminhado-se resposta sobre o acatamento da presente recomendação e a indicação das providências a serem efetivadas, no prazo de vinte dias”.
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