MP fiscaliza se Prefeitura de Oeiras está cumprindo acordo judicial

O promotor Vando da Silva Marques, do Ministério Público do Estado do Piauí, instaurou um procedimento administrativo no dia 22 de janeiro com o objetivo de fiscalizar se a Prefeitura de Oeiras vai cumprir acordo judicial firmado com o objetivo de criar um órgão executivo de trânsito.

Na portaria de nº 06/2019, o promotor explicou que existe um acordo judicial/sentença nos autos do processo nº 0001413-92.2014.8.18.0030, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Oeiras, no qual a prefeitura firmou compromisso acerca da criação de órgão executivo de trânsito no município.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

Deverá ser realizada então a coleta de informações, documentos, depoimentos, perícias, dentre outras provas acerca do cumprimento ou não do acordo firmado.

O promotor afirmou que existe a “necessidade de se promover ao acompanhamento das decisões liminares, sentenças judiciais e termos de ajustamento de conduta cujos interesses sejam de atribuição desta Promotoria de Justiça, a fim de dar cumprimento aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput da CF) e da razoável duração dos processos”.

Ele ainda requisitou que a prefeitura, em um prazo de 30 dias, apresente informações e/ou documentos que comprovem a inclusão na Lei Orçamentária Anual das despesas concernentes à criação do órgão executivo de trânsito, com toda a estrutura necessária ao desempenho das atribuições do município estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive nas áreas de fiscalização e educação para o trânsito, bem como do encaminhamento de projeto de lei à Câmara de Vereadores, e realizar concurso público para nomeação e posse dos aprovados, dotando o órgão executivo municipal de trânsito de toda estrutura de pessoal.