Bárbara Rodrigues
A promotora Deborah Abbade, do Ministério Público do Estado, instaurou um inquérito civil público com o objetivo de fiscalizar as ações dos prefeitos de Beneditinos, Jullyvan Mendes, Alto Longá, Henrique César, e Novo Santo Antônio, Edgar Bona.
O objetivo é fiscalizar se os prefeitos estão implementando o plano municipal de atendimento socioeducativo. Ela explicou que a “inexistência de tais programas especializados no atendimento de adolescentes acusados da prática infracional, assim como a insuficiência e inadequação das estruturas e serviços municipais para fazer frente à demanda apurada, têm prejudicado os encaminhamentos efetuados pela Justiça da Infância e Juventude, comprometendo assim a solução dos problemas detectados, com prejuízo direto não apenas aos adolescentes e suas famílias, que deixam de receber o atendimento devido, mas a toda sociedade”.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Ministério Público do Estado do Piauí
A promotora destacou que é preciso que os prefeitos tomem medidas no sentido de regularizar a situação. Para isso, ela determinou que os prefeitos elaborem um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Ainda determinou que seja feito um mapeamento dos programas e serviços de atendimentos, assim como deve ser identificado a quantidade de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto nesses municípios. "Na forma do disposto no artigo 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a municipalização se constitui na diretriz primeira da política de atendimento à criança e ao adolescente, sendo também relativa à criação e implementação de programas destinados a adolescentes autores de atos infracionais, notadamente aqueles que visam tornar efetivas e/ou dar suporte à execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, dentre outras medidas em meio aberto passíveis de serem aplicadas a eles e a suas famílias", destacou Deborah Abbade.
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