Bárbara Rodrigues
O promotor Francisco Túlio Ciarlini Mendes, do Ministério Público do Estado, instaurou inquérito civil público, no dia 23 de agosto, com o objetivo de apurar o cumprimento do reajuste do piso salarial nacional dos professores do magistério público da educação básica no ano de 2017 no município de Cocal dos Alves, que tem como gestor Osmar Vieira.
Ele explica que o piso nacional do magistério público da Educação Básica para o ano de 2017 foi fixado pelo Ministério da Educação no importe de R$ 2.298,00 mil e que “há necessidade de se ter ciência, preventivamente, se nesta Comarca de Cocal dos Alves a referida Lei está sendo respeitada em sua plenitude”.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Ministério Público do Estado do Piauí
O promotor determinou que o prefeito Osmar Vieira seja notificado e que se manifeste em um prazo de 10 dias a contar do recebimento do respectivo ofício para informar as providências adotadas ao cumprimento da Lei 11.738/2008 por parte do Município de Cocal dos Alves, considerando que a atualização do piso salarial profissional deve ocorrer anualmente, no mês de janeiro, de acordo com o art. 5º da Lei nº 11.738/2008.
“Cabe ao Ministério Público promover o procedimento de investigação preliminar para zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF/88, bem como promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a garantia do direito fundamental à educação de qualidade para as crianças e adolescentes”, pontuou o promotor.
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