Cocal dos Alves - PI

MP pede que prefeito Osmar Vieira faça alteração em bens públicos

O promotor destacou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já sedimentaram a mesma questão a respeito da impessoalidade na designação de bens públicos.

Bárbara Rodrigues
Teresina
- atualizado

O promotor Cristiano Farias Peixoto, do Ministério Público do Estado do Piauí, expediu recomendação ao prefeito de Cocal dos Alves, Osmar de Sousa Vieira, para que ele faça alteração no nome de bens públicos do município.

Na recomendação de nº 03/2019, de 27 de fevereiro, o promotor destacou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já sedimentaram a mesma questão a respeito da impessoalidade na designação de bens públicos, em relação a ilegalidade do ato de se atribuir nome de pessoas vivas a bens públicos.

  • Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do PiauíMinistério Público do Estado do Piauí

Ele ainda destacou que a Lei nº 6.454/77, nos artigos 1º e 2º, proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, bem como a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública.

Ele então pede que o prefeito, em um prazo de 30 dias, realize a alteração do nome dos bens públicos, subordinados à municipalidade aos quais, porventura, tenha-se atribuído nome de pessoas vivas. O prefeito Osmar Vieira ainda deve fazer a retirada de eventuais placas, pinturas e faixas que identifiquem o bem público com nome de pessoa viva, bem como de fotografias ou quaisquer outras referências que caracterizem promoção de qualquer pessoa viva, ainda que a título de homenagem.

“Destaca-se que a recomendação é caracterizada como instrumento do exercício da função política deste órgão ministerial, tendo como finalidade a solução de conflitos, haja vista que através desta orientação podem ser evitadas condutas produtoras de danos ao patrimônio público e à sociedade, ou, ao menos, mitigar os danos já causados”, explicou o promotor Cristiano Peixoto.