MP quer discutir reserva de vagas para negros em concursos no Piauí

A falta de regulamentação para a reserva de vagas para a população negra em concursos públicos e processos seletivos realizados no Estado do Piauí será alvo de discussão do Ministério Público.

A promotora Myrian Lago, instaurou no dia 20 de maio, um procedimento preparatório que tem como objetivo tratar sobre a regulamentação da reserva de vagas, pois o “Estado do Piauí não possui nenhum ato normativo regulamentando a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos para população negra”.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

Ela destacou que o Estatuto da Igualdade Racial estabeleceu como política afirmativa a ser adotada, por todos os entes federados, a inclusão no mercado de trabalho público e privada da pessoa negra, criando-se um dever para o Poder Público e um direito para a população negra.

A promotora então determinou que seja expedido ofício à Secretaria de Estado de Governo do Piauí requisitando informações sobre a regulamentação de reserva de vagas.

“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, destacou a promotora na portaria de nº 57/2019.