Brasil

PGR pede ao Supremo que negue impeachment de Weintraub

No documento, José Bonifácio indicou que os parlamentares não têm legitimidade para apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros.

Por  Estadão Conteúdo

O vice-procurador geral da República José Bonifácio Borges de Andrade enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta, 20, manifestação pelo indeferimento do pedido de impeachment apresentado por um grupo de deputados contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub. No documento, José Bonifácio indicou que os parlamentares não têm legitimidade para apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros em casos que não há conexão com atos do presidente da República.

No pedido de abertura de processo, os parlamentares apontaram a ‘ineficiência do ministro da Educação quanto à gestão das políticas de alfabetização’ e destacaram a ‘omissão’ do Ministério da Educação no uso de R$ 1 bilhão resgatados pela Lava Jato. Destacaram ainda, ‘para além da inobservância do dever de transparência, a atuação desidiosa e negligente do ministro como autoridade responsável pela condução do Enem’.

A denúncia por crime de responsabilidade também argumentava que Weintraub se manifesta publicamente, principalmente por meio das redes sociais, ‘de maneira incompatível com a dignidade, honra e decoro do cargo’.

Ao avaliar o pedido, o vice-procurador José Bonifácio Borges de Andrade indicou que a denúncia imputa ao ministro condutas autônomas, não conexas com infrações de mesma natureza cometidas pelo presidente, e sendo assim, a legitimidade ativa para a acusação é do Ministério Público.

“A ilegitimidade ativa dos requerentes é prejudicial que obstaculiza a análise da linha argumentativa desenvolvida na denúncia e consequente iniciativa de adoção de medidas apuratórias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a fim de submeter o agente político requerido a um processo de responsabilização, no caso, por crime de responsabilidade”.

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