Projeto de lei quer criar Fundo de Defesa Agropecuária no Piauí

Assim como algumas áreas que possuem fundos de recursos, está tramitando na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um Indicativo de Projeto de Lei que busca criar o Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí (Fundap).

A proposta é do deputado Francisco Limma (PT). O objetivo desse fundo é criar garantir recursos necessários à indenização ou compensação de pessoas em decorrência de sacrifício sanitário de animais ou destruição de vegetais, somente em casos de decretação pelo poder público, de estado de emergência sanitária, visando o controle e à erradicação de doenças e pragas, assim como ajudar no desenvolvimento de ações de defesa agropecuária ou à execução de serviços relativos à vigilância e à fiscalização e também para o custeio de despesas em emergência sanitária.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1Gado

O fundo seria gerido pela Agência de Defesa Agropecuária do Piauí (Adapi). Os recursos seriam adquiridos, por meio de 20% das receitas provenientes da aplicação de multas por descumprimento das legislações sanitárias, assim como 10% dos valores arrecadados pela Adapi com a cobrança de taxas e serviços vinculados com as atividades institucionais, também por meio de receitas oriundas de convênios, contratos e acordos celebrados, entre outras coisas.

O Indicativo de Projeto de Lei está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele precisa passar pelas comissões da Alepi, para depois ir para votação no plenário. Se for aprovado, o governador Wellington Dias (PT) ainda terá que decidir se irá sancionar.