Projeto de Wellington vai tramitar em regime de urgência na Alepi

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) vai tramitar em regime de urgência o projeto de lei encaminhado pelo governador Wellington Dias (PT) que cria o Programa de Recuperação de Débitos Tributários do ICMS.

Foi o requerimento apresentado pelo deputado Francisco Limma (PT) pediu a tramitação em regime de urgência. Agora o projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

• Canal de Denúncias

• Foto: Alef Leão/GP1Wellington Dias

Francisco Limma justificou o pedido de celeridade na tramitação, afirmando que “se trata de matéria de relevante interesse social e tem por finalidade dar maior equilíbrio nas finanças do estado, bem como a execução de programas e políticas sociais que beneficiarão a população piauiense”.

Recuperação de créditos

Se o programa de recuperação de créditos for criado ficam dispensados os débitos fiscais relativos a multas e juros mora decorrentes do atraso no pagamento do ICMS, cujo os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, para pagamento integral ou parcelado.

O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, onde poderá ser concedido até 95% de redução dos juros e multas se ocorrer o pagamento integral até 29 de novembro deste ano. O percentual de redução é de acordo com a data e a forma de pagamento. Sendo uma redução nos juros e multa de 65% se o pagamento ocorrer em até 24 parcelas mensais e consecutivas e de 50% se for em 36 parcelas.

O ingresso no programa deve ocorrer até dia 29 de novembro e a formalização do pedido implica no reconhecimento dos débitos tributários, ficando então condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal.

NOTÍCIA RELACIONADA

Governo do Piauí quer realizar Programa de Recuperação de Débitos