Uma proposta da deputada Flora Izabel (PT) visa definir o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares nas empresas públicas e privadas do Estado do Piauí. O Projeto de Lei foi lido no Expediente de ontem (17) da Assembléia Legislativa e será discutida e votada, inicialmente, na Comissão de Constituição e Justiça.
Com a aprovação da matéria no plenário do Legislativo piauiense, as empresas ficam obrigadas a efetuar a postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares no prazo mínimo de dez dias de antecedência entre a postagem e a data do vencimento da fatura.
No caso do descumprimento da lei, será aplicada multa no valor de 100 UFIR (Unidade Fiscal do Estado) em favor do consumidor, ou devedor a título de indenização, sem prejuízo das penalidades administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Flora Izabel explicou que, na maioria das vezes, o consumidor recebe boleto de cobrança fora do vencimento e paga multa, porque, os Correios demoram na entrega do documento. Essa lei já vigora na Paraíba, Distrito Federal e no Rio de Janeiro.
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