Promotora quer realização de concurso no município de Vera Mendes

O Ministério Público do Estado do Piauí abriu procedimento administrativo nº 36/2019, de 29 de julho, para acompanhamento e adoção das medidas necessárias para realização de concurso no município de Vera Mendes, administrado pelo prefeito Milton da Silva Oliveira.

O procedimento foi aberto após a representação dos vereadores de Vera Mendes que noticiaram a existência de várias contratações a título precário pela prefeitura em detrimento da realização de concurso público, em que o último foi realizado no ano 2000.

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A promotora Romana Leite Vieira destacou que a obrigatoriedade constitucional do concurso público é um dos comandos mais importantes da Constituição para que se tenha uma Administração Pública proba e eficiente, pois, segundo ela, por meio dela, se concretiza o ideal do regime democrático, ou seja, o de dar oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser importante instrumento para seleção dos mais capacitados para o exercício da função pública.

A representante do MP determinou então envio de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Prefeito Municipal de Vera Mendes para que manifeste interesse em pactuação para a viabilização do concurso.