A Câmara Federal aprovou na noite desta terça-feira (07), o projeto de lei que obriga as operadoras a instalar bloqueadores de sinal de celular nos presídios. A medida foi defendida pelo deputado Silas Freire (Podemos), através do PL 1845/2015 de sua autoria. Por se tratar de uma proposta semelhante ao PL 3019/2015 do deputado Baleia Rossi (SP), o projeto de Silas foi apensado ao do parlamentar paulista, que foi aprovado em Plenário da Câmara e segue agora para ser votado no Senado.
Agora, as operadoras ficam obrigadas a fazer o bloqueio do sinal de celular nas dependências prisionais em até 180 dias depois da sanção da lei. O equipamento deverá ser instalado e mantido pelas prestadoras de telefonia que abranjam a área dessas penitenciárias.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Silas Freire
“Sou um dos autores de um dos projetos apensados das duas ou três dezenas de projetos de mesmo teor. "Escolhemos um só projeto, o do deputado Baleia Rossi, mas nos sentimos contemplados pela sua aprovação”, declarou Silas Freire na ocasião.
O projeto prevê multas para as empresas de telefonia que não adotarem a medida. Essas penalidades variam de R$ 50 mil até R$ 1 milhão "por cada estabelecimento penal ou socioeducativo no qual o referido equipamento ou solução tecnológica não esteja em pleno funcionamento".
Na oportunidade, Silas Freire ainda chamou a atenção para além da questão da telefonia. Ele destacou a necessidade da criação da Polícia Penal: “O crime está dentro dos presídios, por isso, além de bloquear a telefonia precisamos ainda criar a polícia penal urgente, pois onde tem crime precisa ter polícia e investigação”, disse.
STF e a inconstitucionalidade da proposta a nível estadual
Ano passado, o Piauí e mais 4 estados sancionaram leis estaduais obrigando operadoras de telefonia celular a instalarem equipamentos para bloqueio do sinal nos estabelecimentos prisionais. O governador Wellington Dias chegou a sancionar a lei estadual nº 6.844/2016, que tratava sobre o tema no dia 14 de junho e a previsão era de instalação dos bloqueadores até dezembro. No entanto, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional.
Na avaliação da maioria do STF, somente a União pode legislar sobre telecomunicações e, portanto, as leis em vigor nos estados são inconstitucionais. Diante disso, o projeto de Silas Freire passou a ser defendido pelo secretário Daniel Oliveira e gestores de outros estados, mas agora a Câmara deu a resposta positiva aos anseios tanto do deputado Silas Freire, gestores da segurança e da sociedade.
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