TCE envia nova lista dos gestores inelegíveis ao TRE do Piauí

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) enviou, nesta quarta-feira (28), ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) uma nova lista atualizada com os nomes dos gestores municipais e estaduais que tiveram suas contas julgadas irregulares e/ou com emissão de parecer prévio pela reprovação. Essa é a terceira vez esse ano que a lista é enviada.

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As decisões da Corte de Contas podem não prevalecer porque ainda serão analisadas pelas Câmaras Municipais, nos termos da Constituição Federal e da atual jurisprudência do STF, que podem decidir pela aprovação.

Compete à Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade ou não de um responsável que conste na lista encaminhada pelo TCE.

A relação contém todos os julgamentos, transitados em julgado, dos últimos oito anos, considerando a data da realização das eleições em 15 de novembro de 2020.

Não constam na lista os nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares dependam de recurso com efeito suspensivo ainda não apreciado pelo tribunal, assim como aquelas para os quais os acórdãos que julgaram irregulares foram tornados sem efeito por decisão do próprio TCE ou pelo Poder Judiciário.

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