Santa Filomena - PI

TCE revoga liminar que suspendeu seletivo em Santa Filomena

A decisão do conselheiro Jackson Veras foi dada, na última sexta-feira (15).

Wanessa Gommes
Teresina
- atualizado

O conselheiro Jackson Veras, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), revogou liminar que havia determinado a suspensão de processo seletivo da Prefeitura de Santa Filomena. A decisão foi dada, na última sexta-feira (15).

O seletivo foi suspenso em virtude de falhas identificadas que possuíam natureza grave, tais como a ausência de lei estabelecendo os casos de contratação por tempo determinado, bem como a ausência de comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, o que justificou medida de prudente, pelo risco de grave lesão a direito alheio.

A assessoria jurídica da prefeitura então ingressou com pedido de reconsideração e apresentou os documentos considerados ausentes, dentre eles a Lei nº 002/2017, que dispõe sobre a realização de processo seletivo e o Decreto 009/2017, que dispõe sobre não contratação direta e levantamento dos cargos em caráter temporário.

O membro do TCE então considerou as pendências constantes do relatório superadas e revogou a liminar.

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