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TCU condena ex-prefeito de São João dos Patos no Maranhão

Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Celso Antônio da Rocha Santos Sobrinho, ex-prefeito de São João dos Patos (MA), a pagar R$ 96.218,99, valor atualizado. Auditoria constatou a ausência de licitações na compra de material didático para alunos do município, financiada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).Segundo o relator do processo, ministro Augusto Sherman, a ausência de comprovação da realização das licitações não demonstrou se os recursos repassados foram aplicados no convênio. O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 3 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão.

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