Tribunal de Contas vai julgar recurso do ex-prefeito Zé Maia

Está na pauta de julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) para a próxima quinta-feira, 24 de agosto, o julgamento do Recurso de Reconsideração do ex-prefeito de Castelo do Piauí, José Ismar Lima Martins, mais conhecido como Zé Maia, referente à reprovação das contas de governo do exercício de 2013.

A contas foram reprovadas após constatadas irregularidades referentes ao não envio de peças componentes do balanço geral, déficit na receita total arrecadada em relação à receita prevista, despesas com pessoal do poder executivo superior ao limite legal e repasse da prefeitura para a câmara municipal superior ao limite autorizado.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Tribunal de Contas do Estado

No recurso, o ex-prefeito apresentou parecer tentando sanar as falhas que foram encontradas. Em relação as despesas com pessoal, Zé Maia justificou que ocorreu "devido ao reajuste do salário mínimo no início do exercício e do reajuste concedido no piso salarial dos professores, que juntos representam quase oitenta por cento da folha de pagamento dos servidores municipais, onde o gestor não tem opção, senão dar cumprimento, por ser uma reajuste decorrente de uma determinação legal, respectivamente, da Constituição Federal e Lei Federal com abrangência nacional em todos os Estados”.

José Araújo Pinheiro Júnior, Procurador do Ministério Público de Contas, apresentou parecer se manifestando pela improcedência do pedido. “O recorrente não trouxe qualquer fato ou documento capaz de afastar a grave ocorrência referente ao descumprimento do limite legal para despesa com o pessoal do Poder Executivo”, destacou.