Tribunal vai julgar recurso do ex-prefeito Joaquim Aristeu

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar na próxima quinta-feira (12) o recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Currais, Joaquim Aristeu Figueiredo da Fonseca contra decisão que reprovou a sua prestação de contas de gestão e emitiu parecer pela reprovação das contas de governo referente ao exercício financeiro de 2012.

Intempestividade no envio de peças, descumprimento da aplicação anual do mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino, descumprimento do limite mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB com pagamento dos professores da educação básica, limite ultrapassado nos pagamentos de despesas em espécie acima do limite legal, entre outras coisas.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Tribunal de Contas do Estado

“Em sua defesa, ele afirmou que a própria natureza dos vícios formais, afirma-se que os mesmos retratavam pequenas irregularidades quanto ao procedimento e não discrepavam da finalidade dos atos e traduziram a boa-fé do gestor. Portanto, inexistindo qualquer indício de má-fé e desmerecimento da prestação”, destacou.

O procurador do Ministério Público de Contas, Plínio Valente Ramos Neto, apresentou parecer se manifestando pela não procedência do recurso. “Conclui-se que os argumentos do Recorrente não possuem o condão de reformar o posicionamento proferido nas decisões do TCE/PI, em razão de todas as ocorrências não sanadas acima mencionadas. Dessa forma, este Parquet de Contas mantém o posicionamento do TCE/PI no que se refere as contas questionadas pelo recorrente”, apontou.