O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (Republicanos), sancionou, nessa quinta-feira (31), a Lei Complementar que regulamenta o novo piso salarial dos profissionais da Enfermagem. O novo dispositivo legal foi publicado no Diário Oficial do Município.
A lei dispõe sobre os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao pagamento do piso salarial aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde (FMS).
Segundo o texto, os valores compreendidos nas competências de maio, junho, julho, agosto e setembro serão pagos mediante folha suplementar.
“O valor destinado ao piso será creditado na forma de complementação ao vencimento inicial de cada carreira, sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Enfermagem da FMS, até que o valor seja igualado ou superado mediante reajuste ou majoração salarial”, consta na lei complementar.
Ainda conforme a lei, a interrupção ou suspensão dos repasses da União, a título de assistência financeira complementar, ou a insuficiência do valor transferido, eximirá o Poder Público Municipal de efetuar a complementação salarial.