A Câmara Municipal de Esperantina tornou lei o projeto do vereador Epaminondas Albuquerque (PT) obrigando estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animais.
“Essa lei visa despertar a atenção para o grande número de ocorrências de maus tratos e será um instrumento fundamental para o município avançar em políticas de proteção e bem-estar animal. A partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus tratos, a ação policial e judicial ganha força. Nossa intenção é combater os maus tratos com empenho e absoluta prioridade”, disse Epaminondas
Para identificação, deverá constar da notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento, além de um relatório sobre como foi o atendimento prestado, incluindo a espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde e quais foram os procedimentos adotados.
O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções legais previstas na Lei 14.064/20, sobre maus tratos a animais. A lei prevê reclusão de 2 a 5 anos para quem cometer abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cães ou gatos.