O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (Republicanos), sancionou a Lei nº 5.904, de 11 de maio de 2023, que proíbe nomeações de pessoas condenadas por crimes de maus tratos aos animais, para atuarem em cargos comissionados, seja na administração pública direta ou indireta do Município.
A lei foi publicada no Diário Oficial do dia 18 de maio e é de autoria das vereadoras Thanandra Sarapatinhas (Patriota) e Teresinha Medeiros (União Brasil), seguindo o princípio da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
“Fica vedada a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes de maus tratos aos animais no âmbito da administração pública, nos termos da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”, destacou trecho da lei.
Com sanção do chefe do executivo municipal, a lei já passa a valer e será regulamentada e custeada pela Prefeitura de Teresina.