O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, assinou decreto nessa sexta-feira (16), prorrogando mais uma vez o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – RefisTHE. Com isso, os contribuintes com débitos junto ao Município terão até o dia 28 de julho para renegociação.
A prorrogação do prazo do RefisTHE vale apenas para aqueles contribuintes com processos judiciais em trâmite na data de publicação do referido Decreto Municipal.
Ainda de acordo com o decreto assinado pelo prefeito, poderão ser incluídos no acordo judicial quaisquer débitos passíveis de negociação no RefisTHE, inscritos ou não em dívida ativa.
O novo prazo estabelecido pela Prefeitura de Teresina coincide com o Mutirão de Conciliações do Tribunal de Justiça do Piauí, que também encerra no dia 28 de julho.