O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (Republicanos), assinou decreto que estabelece as datas de abertura do Sistema Eletrônico de Cadastro de Indicações de Emendas Parlamentares Individuais (SECIEPI) para o exercício de 2024. O Decreto Nº 22.718/2022 foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (19).
O cadastro das emendas parlamentares individuais poderá ser feito entre os dias 01 e 15 de agosto de 2023, prazo que pode ser prorrogado por igual período, mediante solicitação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEMPLAN) fará a análise das emendas parlamentares individuais cadastradas no SECIEPI, conforme o decreto municipal que dispõe sobre regras e procedimentos quanto a indicação, análise e execução de emendas.
A SEMPLAN também deverá comunicar o impedimento de ordem técnica na análise da indicação de emenda parlamentar, para que o respectivo vereador possa fazer o recadastramento.