O prefeito Dr. Pessoa (Republicanos) sancionou uma lei municipal de autoria do vereador Evandro Hidd (PDT), que institui a política de transparência nas obras públicas no âmbito do Município de Teresina. A Lei Nº 5.960/2023 foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (28).
Com a nova lei, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município como contratante.
Deverão ser veiculadas no site oficial da Prefeitura de Teresina informações como nome e CNPJ da empresa responsável por determinada obra, valor aplicado, origem dos recursos, data de início e previsão de término da obra, entre outros dados.
Nos casos em que as obras estiverem interrompidas por mais de 30 dias, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar as seguintes informações em sua página eletrônica: o tempo de interrupção da obra; os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão sendo tomadas para a sua retomada; o percentual executado do cronograma da obra interrompida; e a data prevista para o reinício da obra e para a sua conclusão.
As informações deverão ser atualizadas mensalmente pela Secretaria Municipal responsável pela obra.