O Ministério Público instaurou inquérito civil para investigar e apurar nepotismo e fraude em licitação na Prefeitura Municipal de Coronel José Dias. Portaria baixada nesta quarta (28) pela promotora Gabriela de Santana Almeida aponta que foi constatado parentesco, em segundo grau, entre o prefeito Rafael Oliveira da Silva e Pedro Alcântara de Brito Passos, que vem a ser seu cunhado.
O documento publicado nesta quarta (28) informa que Pedro Alcântara ocupou cargo comissionado e venceu certame licitatório para locação de veículos entre os anos de 2021 a 2023, que pode configurar fraude à licitação.
A promotora considerou a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que fixou o entendimento de que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
A portaria também cita a nova Lei de Licitações que proíbe a participação de quem mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
O Ministério Público vai notificar o prefeito para que informe se tem interesse em celebrar Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), instrumento que tem por finalidade impedir o início de uma ação de improbidade administrativa mediante a aceitação de algumas condições e aplicação de sanções aos responsáveis pela prática dos supostos atos de improbidade administrativa, como forma de tornar mais célere e efetiva a reparação do dano eventual causado ao erário.
Outro lado
Procurado nesta quarta-feira (28), o prefeito Rafael Oliveira da Silva não foi localizado pelo GP1, para comentar a investigação. O espaço está aberto para esclarecimentos.