O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MPPI) multou um posto de combustíveis situado na zona rural de São Pedro do Piauí, após constatar que todos os extintores de incêndio do estabelecimento estavam vencidos desde 2020.
Conforme o representante ministerial, a presença de itens de segurança que já passaram da validade em um posto de combustíveis representa um risco a vida da população local, em caso de incêndio. Em relação à defesa da empresa, o promotor destacou que não houve manifestação em tempo hábil.
Mas seguindo resolução do Novo Código de Processo Civil (CPC), o Ministério Público propôs conciliação, em que foi apresentada a proposta do termo de transação administrativa. “Ciente da atuação e de que deveria apresentar manifestação no prazo de 15 dias, o fornecedor não apresentou defesa”, destacou o promotor Nielsen Silva Mendes Lima
Durante audiência de conciliação extrajudicial, o promotor de Justiça Nielsen Silva Mendes Lima, firmou termo de transação administrativa em R$ 6.010,67 (seis mil e dez reais e sessenta e sete centavos), que foi acatado pelo empresário.