O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) considerou procedente, no dia 19 de setembro, representação que investigava irregularidades no Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 03/2025) da Prefeitura de São Julião. A Primeira Câmara aplicou multa de 500 UFP-PI (R$ 2.370) ao prefeito Renaldo Ramos Rodrigues, o Renaldinho (PDT), e determinou medidas para regularizar a admissão de pessoal no município. A relatora foi a conselheira Rejane Dias .
O relatório de fiscalização apontou que São Julião não realiza concurso público para cargos efetivos desde 2006, optando repetidamente por processos seletivos simplificados para contratações temporárias.
A representação, protocolada pela Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal (DFPESSOAL 1), identificou que o seletivo para professores não estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Conforme o artigo 169 da Constituição Federal, contratações que geram despesas continuadas exigem autorização na LDO. Apesar de a LDO prever a realização de concurso público em 2025, o gestor optou pelo seletivo simplificado para funções de caráter permanente.
Outras falhas incluíram a ausência de prestação de contas completa do certame no sistema RHWeb e o desrespeito a um aviso do TCE-PI emitido em 22 de janeiro de 2025, que alertava sobre a gravidade da situação.
O TCE determinou que o prefeito planeje e realize concurso público autorizado na LDO ainda no exercício de 2025 (até 31/12/2025). Também fixou que os contratos temporários do Edital 003/2025 tenham vigência máxima de um ano, sem possibilidade de prorrogação, e que todos os atos do processo seletivo sejam cadastrados integralmente no sistema RHWeb.
Para a auditora de controle externo Socorro Freitas, chefe da DFPESSOAL 1, “a decisão reflete a necessidade urgente de o município avaliar quais demandas por mão de obra são permanentes, a fim de suprí-las com servidores aprovados em concurso público, em vez de contratações precárias ou temporárias”.
O relatório, o acórdão e demais peças do processo TC/002043/2025 estão disponíveis para consulta.
Tribunal intensifica fiscalização de admissões
Em maio de 2025, o TCE-PI notificou preventivamente prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais do Piauí sobre a necessidade de inclusão, na LDO de 2026, de autorização específica para a realização de concursos públicos.
O Tribunal reforçou que continuará intensificando a fiscalização de admissões de pessoal, com foco no aperfeiçoamento da administração pública e no cumprimento das normas que regem a contratação de servidores no setor público.
Outro lado
Por meio de nota, o prefeito Renaldinho esclareceu que “é de pleno interesse da atual gestão a realização de concurso público” e já estão em andamento os atos preliminares necessários para realização do certame.
Leia a nota na íntegra:
O Município de São Julião vem a público esclarecer que o processo seletivo recentemente realizado ocorreu de forma regular e transparente, diante da necessidade emergencial enfrentada no início da atual gestão.
Quando assumimos a Prefeitura, o Município encontrava-se em situação de verdadeiro caos administrativo, especialmente na área da Educação, em virtude da proximidade do início do ano letivo. Nesse cenário, não havia condições técnicas e operacionais para a realização imediata de concurso público, o que exigiu a adoção de medida célere e excepcional para garantir o funcionamento dos serviços essenciais.
Ressaltamos que é de pleno interesse da atual gestão a realização de concurso público, razão pela qual já estão em andamento os atos preliminares necessários para, em breve, disponibilizarmos vagas através de certame público, atendendo às normas legais e aos princípios da administração pública.