Em cumprimento à normativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro encaminhou para apreciação na Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui a taxa de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos.
O TCE-PI determinou que todos os municípios piauienses adotem as medidas necessárias para criação dessa lei, garantindo o financiamento sustentável dos serviços de limpeza urbana, conforme estabelece a Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020.
A decisão do Tribunal se baseia em um estudo técnico que identificou fragilidades na gestão dos resíduos sólidos em diversos municípios do Estado.
A Prefeitura segue cumprindo a legislação e trabalhando com transparência para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.