A Prefeitura de Santa Luz, administrada pelo prefeito Arquel Alves Pereira (PSB), é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Piauí por não implementar políticas de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O procedimento foi ajuizado em 8 de agosto pela promotora Emmanuelle Martins Neiva Dantas , que atualmente responde pela Promotoria de Cristino Castro.
Segundo a representante ministerial, a ação decorre da ausência de providências e ações por parte da administração municipal diante de recomendações expedidas pelo órgão, ou seja, pela persistência da omissão dos responsáveis. Entre os itens apresentados na recomendação estão a criação de um comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e proteção social de crianças e adolescentes, bem como a elaboração de um plano municipal para prevenção, enfrentamento e atendimento especializado.
Também foi incluída a “Ficha de Notificação Obrigatória”, que deve ser elaborada e implementada em escolas e unidades de saúde onde houver casos suspeitos de violência contra crianças e adolescentes. O atendimento prioritário às vítimas de maus-tratos, abuso ou exploração sexual é outro ponto destacado na recomendação do MP, assim como medidas para prevenir a revitimização institucional das crianças e adolescentes e a capacitação de profissionais para realizar a escuta especializada.
Diretrizes
As ações mencionadas visam atender às diretrizes do Decreto nº 7.958/2013, que trata do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas medidas buscam assegurar o “respeito à dignidade da pessoa, à não discriminação, ao sigilo e à privacidade”.
Entretanto, segundo a promotora, essas diretrizes não têm sido respeitadas em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. “Comumente, crianças e adolescentes vítimas de violência sexual não têm um serviço de referência para o qual possam se dirigir, sendo geralmente levadas ao Conselho Tutelar — que não é serviço de referência — onde relatam a violência sofrida. Aí se inicia a ‘via crucis’, quando são levadas à delegacia e repetem o que já foi relatado anteriormente, sem nenhum ‘espaço de escuta qualificado e privacidade durante o atendimento, para propiciar ambiente de confiança e respeito à vítima’”, explicou a representante ministerial.
Dessa forma, caberia ao município disponibilizar um local adequado para o atendimento inicial, preencher a ficha de notificação e encaminhar a vítima para o serviço de referência mais próximo. Todas essas ações deveriam ser implementadas por meio do Plano de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes em Santa Luz.
Com isso, a promotora Emmanuelle Martins solicita que o município seja citado para apresentar defesa e, posteriormente, que seja designada audiência de conciliação, podendo resultar na condenação do prefeito a pagar multa diária de R$ 1 mil em obrigação de fazer, valor que deverá ser revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o prefeito Arquel Alves afirmou que não tem conhecimento da presente ação, e que, no momento, não irá se manifestar sobre o assunto.