O Ministério Público do Estado do Piauí ingressou com ação civil pública contra a Prefeitura de Luzilândia, administrada pela prefeita Fernanda Marques (PT), a fim de obrigar a administração municipal a estruturar adequadamente a Guarda Civil Municipal (GCM), incluindo a realização de concurso público. A ação foi ajuizada no dia 19 de agosto pelo promotor Diego Cury-Rad Barbosa.
Ainda em 2019, o órgão ministerial havia instaurado procedimento administrativo que apurou falhas no funcionamento da corporação. Segundo o Ministério Público, atualmente a GCM conta com apenas sete integrantes, número bem inferior ao mínimo de 30 guardas municipais e 10 agentes de trânsito reconhecidos pela própria prefeitura como necessários.
Também foi verificada a ausência de curso de formação, de plano de cargos, carreiras e remuneração e a falta de atualização da legislação municipal que rege a instituição.
“No presente caso, a omissão do Município de Luzilândia em estruturar sua Guarda Municipal — mantendo efetivo reduzido, sem curso de formação, sem plano de cargos e carreiras e sem concurso público — compromete o exercício do direito fundamental à segurança e atinge toda a população local de forma indivisível, configurando típico interesse difuso”, frisou o promotor Diego Barbosa.
Na ação, o representante ministerial requer que a Justiça determine ao Município: a realização de concurso público no prazo de até 180 dias, para provimento de, no mínimo, 30 guardas e 10 agentes de trânsito; elaboração e o envio à Câmara Municipal, em até 120 dias, de um plano de cargos, carreiras e remuneração da GCM; promoção, no prazo de 90 dias, de curso de formação para os atuais guardas; e a proibição de novas contratações precárias ou temporárias para funções típicas e permanentes da corporação.
O promotor também pede a fixação de multa diária em caso de descumprimento das obrigações.
Outro lado
A prefeita Fernanda Marques não foi localizada pelo GP1 . O espaço está aberto para esclarecimentos.