O prefeito de Bocaina, Guilherme Portela de Deus Macêdo (PT), firmou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público do Estado do Piauí ( MPPI ), após confessar a prática de crimes ambientais relacionados à destinação inadequada de resíduos sólidos no município. O caso tramita na 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí.
O acordo foi celebrado em audiência administrativa realizada no dia 1º de julho de 2025, na sede do Ministério Público, e posteriormente encaminhado para homologação judicial. O instrumento tem previsão no artigo 28-A do Código de Processo Penal, que permite sua aplicação em infrações sem violência ou grave ameaça, desde que haja confissão formal do investigado.
Obrigações
O gestor assumiu o compromisso de, em até 60 dias, adotar medidas emergenciais no lixão municipal, como cercamento da área, instalação de portões e placas de advertência, além da vigilância permanente para impedir o acesso de pessoas não autorizadas. Também deverá apresentar, em 30 dias, um cronograma de encerramento do lixão e, no prazo de seis meses, garantir a destinação final adequada dos resíduos urbanos e hospitalares em aterro sanitário licenciado.
O acordo prevê ainda a elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a implementação do sistema de coleta seletiva, a integração dos catadores em cooperativas ou associações com fornecimento de equipamentos de proteção individual e a proposição, no prazo de seis meses, de um projeto de lei para instituir taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos.
Audiência
O subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Plínio Fontes, requereu ao Tribunal de Justiça a designação de audiência para homologação do ANPP. Nessa etapa, caberá ao desembargador relator verificar a legalidade do acordo e a voluntariedade da confissão. O prefeito deverá comparecer acompanhado de advogado.
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o prefeito alegou que o acordo foi feito após um reunião com conjunto com todos os prefeitos da região de Picos, a APPM, Tribunal de Contas, Ministério Público e Tribunal de Justiça.
"Através de reuniões entre todos os prefeitos da região de Picos, a APPM, Tribunal de Contas, Ministério Público e Tribunal de Justiça, foi feito um acordo de adequação as normas ambientais e adesão ao programa zero lixões", declarou.