O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (17), o projeto de lei do deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que tem como objetivo proteger crianças e adolescentes em ambientes virtuais. O tema ganhou grande repercussão após a divulgação de um vídeo do influenciador Felca.
Ao comentar a sanção presidencial, o parlamentar ressaltou a relevância da iniciativa e os avanços que ela representa. “A aprovação do ECA Digital é um marco na proteção da infância no Brasil. Nosso trabalho foi garantir que a lei tivesse efetividade, colocando as crianças no centro da pauta da regulação digital”, afirmou Jadyel.
A nova lei, intitulada ECA Digital e também conhecida como “PL da Adultização”, estabelece regras e diretrizes para proteger menores de idade em plataformas digitais. Entre as penalidades previstas estão advertência, multa e até suspensão de atividades, de acordo com a gravidade das infrações.
Aplicativos de monitoramento infantil deverão garantir a inviolabilidade dos dados e utilizar linguagem adequada ao informar crianças sobre o acompanhamento, sempre respeitando direitos fundamentais como privacidade e liberdade de expressão.
As medidas entrarão em vigor seis meses após a publicação da lei, prazo definido após o veto presidencial ao texto original, que previa um ano. Nesse período, o Poder Executivo deverá regulamentar os critérios e os procedimentos de fiscalização, sem permitir vigilância massiva nem violação de direitos fundamentais.
Outro ponto relevante é que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será transformada em agência reguladora independente, responsável por supervisionar e garantir o cumprimento da nova legislação.