O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades em contratos administrativos firmados pela Prefeitura de Bom Princípio do Piauí, administrada pelo prefeito Apolinário Moraes . A medida foi adotada nessa terça-feira (17) pelo promotor de Justiça Adriano Fontenele Santos , da 1ª Promotoria de Justiça de Buriti dos Lopes, após análise de denúncia encaminhada pela Ouvidoria do MP estadual.
De acordo com a portaria de instauração, as suspeitas recaem sobre contratos celebrados mediante inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços de assessoria jurídica e contábil, cujos valores, somados, alcançam aproximadamente R$ 254.160,00. A inexigibilidade de licitação é um mecanismo previsto na Lei nº 14.133/2021 — a nova Lei de Licitações — e só pode ser utilizado quando há efetiva inviabilidade de competição entre fornecedores, devendo estar devidamente justificada em processo administrativo formal. A Promotoria identificou que, embora o município tenha apresentado documentação, subsistem dúvidas quanto à real caracterização da inviabilidade de competição e à comprovação da notória especialização das empresas contratadas.
O MP ressalta que a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU) é clara ao afirmar que a simples apresentação de atestados de capacidade técnica ou a mera experiência profissional não se confundem com notória especialização. Para que a contratação direta seja legítima, é necessário demonstrar uma diferenciação técnica relevante que justifique o afastamento do processo competitivo. A ausência dessa demonstração pode configurar violação aos princípios constitucionais da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, além de possível ato de improbidade administrativa, conforme o art. 11 da Lei nº 8.429/1992, e até ilícito penal previsto no art. 337-F do Código Penal, que tipifica a frustração do caráter competitivo de licitações.
A investigação também verificará o cumprimento das obrigações de transparência e publicidade impostas pela nova legislação de licitações, especialmente no que se refere à divulgação dos procedimentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Durante a instrução preliminar, a Promotoria expediu ofícios requisitando ao município a íntegra dos processos administrativos de contratação, bem como as justificativas técnicas e jurídicas que embasaram a adoção da inexigibilidade. A documentação apresentada pela gestão municipal foi juntada aos autos, mas não foi considerada suficiente para encerrar as dúvidas levantadas pelos investigadores.
Com a instauração do Procedimento Preparatório, o MP ganha instrumentos investigatórios mais amplos para aprofundar a apuração dos fatos. O prazo para conclusão das investigações segue os parâmetros estabelecidos pelas Resoluções CNMP nº 23/2007 e nº 174/2017, que disciplinam os procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público. Caso confirmadas as irregularidades, os responsáveis poderão responder nas esferas administrativa, civil e criminal.
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o procurador-geral do município Magno Cardoso enviou nota, na tarde desta quarta-feira (18), na qual afirma que a empresa Superávit possui notória especialização e ampla experiência na execução de serviços de gestão de pessoa e controle interno e que a empresa Marcelo Braz Ribeiro & Advogados Associados, constituída no ano de 2013, possui notória especialização e ampla experiência na execução de serviços jurídicos voltados à assessoria e consultoria junto à Administração Pública.
Confira abaixo na íntegra
A empresa Superávit, constituída no ano de 2013, possui notória especialização e ampla experiência na execução de serviços de gestão de pessoa e controle interno voltados à assessoria e consultoria junto à Administração Pública.
Ao longo de sua atuação profissional, a referida empresa já prestou serviços a diversos entes públicos, destacando-se: a Prefeitura Municipal de Caxingo PI, a Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí/PI, a Câmara Municipal de Campo Maior do Piauí/PI, a prefeitura de Canto do Buriti, prefeitura de Cocal dos Alves, prefeitura de Cocal, prefeitura de Campo Maior e SAAE de Campo Maior.
Ressalte-se que, em todas as contratações realizadas, a empresa atuou com elevado padrão técnico, responsabilidade e compromisso com a legalidade, observando rigorosamente as normas aplicáveis à Administração Pública, especialmente aquelas emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
A empresa Marcelo Braz Ribeiro & Advogados Associados, constituída no ano de 2013, possui notória especialização e ampla experiência na execução de serviços jurídicos voltados à assessoria e consultoria junto à Administração Pública.
Ao longo de sua atuação profissional, a referida empresa já prestou serviços a diversos entes públicos, destacando-se: a Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas/PI, a Prefeitura Municipal de Caxingó/PI, a Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí/PI, a Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí/PI, a Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia/PI, a Câmara Municipal de Cajueiro da Praia/PI, a Prefeitura Municipal de Araioses/MA, bem como a Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí/PI.
Ressalte-se que, em todas as contratações realizadas, a empresa atuou com elevado padrão técnico, responsabilidade e compromisso com a legalidade, observando rigorosamente as normas aplicáveis à Administração Pública, especialmente aquelas emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.